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Estatuto Social

 

SINDICATO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SINDACS/RS

 

ESTATUTO SOCIAL

 

CAPITULO I

DA CONSTITUIÇÃO, FINALIDADE E SIGLA.

 

 Artigo 1 0 - Fica constituído na forma da Lei e de acordo com o presente Estatuto, o SINDICATO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL — SINDACS/RS com âmbito de representação e base territorial no Estado do Rio Grande do Sul, com sede e foro na cidade de Porto Alegre - Estado do Rio Grande do Sul, fundado na data de 25 de julho de 2003, é constituído por tempo indeterminado, para fins de estudo, coordenação, proteção e representação legal da categoria profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, visando melhorias nas condições de vida e trabalho de seus representados, bem como a independência e a autonomia da representação sindical e atuar na manutenção e defesa das instituições democráticas da sociedade brasileira. Com fundamento, ainda, na democracia, na dignidade humana, nos valores sociais do trabalho, na pluralidade política, de credo e legitimidade da ordem jurídica, para fins de representação legal - ativa e passiva - inclusive como substituto processual dos integrantes da categoria profissional, coordenação e estudo dos interesses individuais e coletivos da categoria profissional dos Agentes Comunitários de Saúde — ACS e Agentes de Combate às Endemias — ACE, bem como na busca da justiça e da paz social, colaboração com os poderes públicos e as demais associações classistas, no sentido da solidariedade profissional e de sua subordinação aos legítimos interesses nacionais.

 

§ ÚNICO: Os associados no Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde do Estado do Rio Grande do Sul não respondem, subsidiariamente, pelas suas obrigações.

 

Artigo 2 0 - O SINDICATO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL constitui-se em Entidade Sindical Primeiro Grau, dotada de NESTA personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos e existira por tempo indeterminado.

 

§Único: Este sindicato adota como denominação a sigla SINDACS/RS, a qual identificação em face dos eventuais sindicatos irmãos devera ser acrescida identificadoras do Estado do Rio Grande do Sul.

 

CAPITULO II

DAS PRERROGATIVAS E DOS DEVERES DO SINDICATO

 

Artigo 3 0 - São prerrogativas do Sindicato:

a)             representar perante as autoridades administrativas e judiciárias, os interesses gerais da categoria e os interesses individuais de seus associados;

b)            defender os direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões administrativas ou judiciais;

c)              celebrar acordos e convenções coletivas de trabalho ou suscitar dissídios coletivos;

d)       eleger os representantes da categoria, na forma deste Estatuto e do Regimento Interno das Eleições Sindicais;

e)            estabelecer mensalidades para os associados e contribuições excepcionais a toda a categoria, conforme decisões de Assembleia Geral;

f)              colaborar como órgão técnico e consultivo, no estudo e solução de problemas relacionados com a categoria;

g)             representar a categoria nos congressos, seminários, encontros e conferencias de qualquer âmbito.

h)            representar, ativa e passivamente, perante os Poderes Públicos da União, dos Estados e dos Municípios e perante todos os entes da administração pública direta, indireta ou funcional, bem como perante todas as pessoas jurídicas internas e externas e pessoas físicas, os interesses gerais da categoria profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias os interesses individuais dos membros da categoria profissional, especialmente como substituto processual, relativos à profissão exercida e relação de emprego.

 

Artigo 40 - São deveres do Sindicato:

a) estabelecer negociações com a representação da categoria econômica, visando a obtenção de justa remuneração e melhores condições de vida e de trabalho para a categoria profissional;

b) zelar pelo cumprimento da legislação, acordos e convenções coletivas de trabalho, sentenças normativas e similares que assegurem direitos a categoria;

c)  manter serviços de assistência jurídica, visando à proteção da categoria profissional e de modo especial para os seus associados;

d) promover a criação de cooperativas;

e) assistir aos seus associados e seus beneficiários, junto aos órgãos de previdência e assistência social;

f)   lutar pelo fortalecimento da consciência e organização sindical, contra todas as tormas de opressão e exploração;

g)  manter relações com as demais organizacc5es sindicais, para solidariedade social e defesa dos interesses nacionais;

h) lutar pela defesa das liberdades individuais e coletivas, pelo respeito à jus pelos direitos fundamentais do Homem.

i)    promover o desenvolvimento da solidariedade social e profissional;

j)    promover a criação e implantação de Delegacias Regionais.

§ Único - Para bem cumprir o disposto neste artigo, o Sindicato poderá c setores especializados.

 

Artigo 50 - Caberá a Diretoria Executiva do sindicato a escolha da filiação e desfiliaçäo da da Federação correspondente, bem como as demais organizações sindicais (Centrais Sindicais, DIEESE, DIAP, etc.).

 

Artigo 6 0 - São condições para o funcionamento do Sindicato:

a)               observância das leis, deste Estatuto, do Regulamento Interno das Eleições Sindicais, dos princípios de moral e dos deveres cívicos;

b)               abstenção de qualquer propaganda ou atividade político-partidária, filosófica, religiosa ou racial;

c)                inexistência de cargo eletivo cumulativamente com o de empregado remunerado pela entidade, congênere ou federação;

d)               proibição de quaisquer atividades não compreendidas nas finalidades do Sindicato, inclusive as de caráter político-partidário.

 

CAPITULO III

DOS DIREITOS E DEVERES DO ASSOCIADO

 

Artigo 70 - Todo individuo que, por atividade profissional ou vinculo empregatício, integre a categoria dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias que estiver de acordo com as regras deste Estatuto, salvo os de falta de idoneidade, tem assegurado o direito de associar-se ao Sindicato, com todos os direitos e deveres aqui estabelecidos.

§ Único - O pedido de sindicalização ou de filiação ao SINDACS/RS se constitui "ipso facto", em contrato de adesão a este Estatuto, Regimento Interno das Eleições Sindicais

 

demais regulamentos, instruções e acatamento das decisões emanadas de competentes.

 

Artigo 8 0 - São direitos dos associados em dia com as obrigações sindicais:

a) participar com voz e voto nas Assembleias;

b) votar e ser votado nas eleições dos postos eletivos e das representação respeitadas as disposições estatutárias;

c) desfrutar para si e seus dependentes de todos os serviços e benefícios que garantidos pela condição de associado, obedecidas às limitações estabelecida no Estatuto e em Regimentos;

d) requerer com um número de associados não inferior a 10% (dez por cento) dos sócios, a convocação de Assembleia Geral Extraordinária, justificando-a;

e) participar e ser ouvido em todas as Assembleias e ou reunião de qualquer nível ou instancia em que se discuta e se tomem decisões em relação a sua atividade ou conduta;

§ Único - Os direitos dos associados são pessoais e intransferíveis.

 

Artigo 9 0 - São deveres dos associados:

a) pagar pontualmente a mensalidade social fixada em Assembleia Geral;

b) votar nas eleições convocadas pelo Sindicato;

c)             comparecer as reuniões e Assembleias convocadas pelo Sindicato e acatar suas decisões;

d)            desempenhar com assiduidade, decisão e espírito de sacrifício o cargo para o qual tenha sido eleito ou designado e no qual tenha sido investido;

e)            prestigiar o Sindicato por todos os meios e propagar o espírito associativo, a solidariedade e a fraterna união de todos os trabalhadores;

f) cumprir o presente Estatuto, o Regimento Interno das Eleições Sindicais e as normas expedidas pela Administração e referendados em Assembleia.

 

CAPITULO IV

DAS PENALIDADES

 

Artigo 10 - Os associados estão sujeitos às penalidades de advertência, de suspensão e de eliminação do quadro social.

§ 1 0 - Será advertido verbalmente ou por escrito todo o associado que por ação ou omissão contrariar qualquer dispositivo deste Estatuto, do Regulamento Interno das Eleições Sindicais ou outros regulamentos do Sindicato.

§ 2 0 - Será suspenso dos direitos sociais todo associado já advertido que:

a) desacatar a Assembleia Geral, a Diretoria ou o Conselho Fiscal;

b) reincidir pelo mesmo motivo na pena de advertência,

c)  Não estiver quite com as mensalidades e/ou contribuições referendadas Assembleia Geral;

e) optar pelo recolhimento da contribuição Sindical em favor de outra categoria.

§3º - Serão eliminados do quadro social:

a)  os que por sua ma conduta profissional, espírito de discórdia ou falta cometida patrimônio moral elou material do Sindicato, se constituir nocivos a entidade;

b) reincidir pelo mesmo motivo na pena de suspensão;

§ 40 - As penalidades impostas pela Diretoria cabem recursos a Assembleia G«;

§ 50 - A aplicação de penalidade, sob pena de nulidade, devera ser precedida de a do associado, o qual devera aduzir sua defesa por escrito, exceto para as decorrentes de atraso consecutivo no pagamento de mensalidades por mais de 3 (três) meses ou de opção pelo recolhimento da Contribuição Sindical a favor de outra categoria, em que essa aplicação será automática.

Artigo 11 - O associado que tenha sido eliminado do quadro social, poderá reingressar desde que se reabilite, a juízo da Assembleia Geral ou liquide seu debito, quando se tratar de atraso de mensalidade.

Artigo 12 - Perdera sua qualidade e direitos de associado àquele que por qualquer motivo deixar de pertencer à categoria representada pelo SINDACS/RS, exceto nos seguintes

casos:

a) aposentadoria;

b) desemprego;

C) falta de trabalho;

d) serviço militar;

e)  despedida que estiver "sub judice".

§ Único - Nos casos acima relacionados, os associados não perderão os direitos sindicais, ficando isentos de qualquer contribuição.

 

CAPITULO V

DA ADMINISTRAÇÃO DO SINDICATO

Artigo 13 - A administração do Sindicato será exercida pelos seguintes órgãos:

a) Assembleia Geral;

b) Diretoria;

c) Conselho Fiscal;

DA ASSEMBLEIA GERAL

Artigo 14 - As resoluções da Assembleia Geral, quando não contrarias as leis vigentes, a este Estatuto, ao Regimento Interno das Eleições Sindicais, serão tomadas por maioria absoluta de votos em relação ao total de associados quite, em primeira convocação, e por maioria de votos em relação ao número dos associados presentes, em segunda convocação, salvo nos casos especiais previstos pela legislação em vigor ou por este Estatuto.

Artigo 15 - Compete à Assembleia Geral:

a) eleger os administradores integrantes da Diretoria, do Conselho Fis Federativa, Representação Profissional, e seus respectivos suplentes;

b) destituir os administradores;

c)  deliberar sobre a aplicação das rendas provenientes de contribuições sociais e de outras rendas arrecadadas na forma da lei e deste Estatuto, quando solicitadas pela Diretoria executiva;

d) autorizar a compra, a venda, a doação e o gravame de bens imóveis, na forma da Lei e deste Estatuto;

e) elaborar e votar seu próprio regimento interno, bem coma aprovar a criação ou alteração dos regimentos dos diversos serviços assistenciais prestados pela entidade;

f)   aplicar as penalidades de sua competência e julgar, em grau de recurso, as penalidades aplicadas pela Diretoria;

g)  fixar e alterar os valores das contribuições sociais e outras;

h) criar elou ratificar a criação de comissões de trabalho;

i)    alterar este Estatuto e o Regimento Interno das Eleições Sindicais;

j)    fixar medidas de ordem econômica ou moral tendentes a boa administração do Sindicato;

k)  reunir-se ordinariamente, ate 30 (trinta) dias antes do exercício financeiro a que se reporta para apreciar e deliberar sabre a Proposta Orçamentária do exercício subsequente e suplementações de verbas, com o respectivo parecer do Conselho Fiscal;

l)    reunir-se ordinariamente ate 60 (sessenta) dias após o exercício financeiro findo para apreciar e aprovar o Balanço Geral, relatórios da Diretoria quanta as atividades realizadas, com parecer do Conselho Fiscal;

m)            reunir-se extraordinariamente sempre que convocada pelo Presidente do Sindicato, pela maioria dos membros da Diretoria ou a requerimento justificado de, pelo menos, um terço (1/3) dos associados quites com a entidade.

§ Único - As deliberações das alíneas "a", "i" e "m" deste artigo, somente poderão ser tomadas através de Assembleia Geral especificamente convocada para tais fins, cujas decisões somente serão validas, em 1a Convocação, pela maioria absoluta dos associados e, com pelo menos 1/3 (um terço) dos associados nas convocações seguintes.

Artigo 16 - A Assembleia Geral, formada pelos associados quites com as mensalidades, contribuições sindical e assistencial e demais obrigações, na forma deste Estatuto, é soberana em suas decisões.

Artigo 17 - As Assembleias Gerais somente poderão tratar dos assuntos para que forem convocadas.

Artigo 18 - A convocação extraordinária da Assembleia, quando feita na forma prevista pela letra "m" do Artigo 15 deste Estatuto, não poderá opor-se o Presidente do Sindicato que terá quinze (15) dias para realiza-la, contados da data da entrada do requerimento na Secretaria.

§ 1 0 - Na falta de convocação do Presidente, fala-ão, expirado o prazo previsto neste artigo, aqueles que deliberaram realiza-la.

§ 20 - Para validade da Assembleia convocada na forma deste artigo, deverá comparecer a maioria dos que a requereram.

Artigo 19 - Serão sempre tomadas por escrutínio secreto as deliberações Assembleias Gerais concernentes aos seguintes assuntos:

a) eleição para Diretoria, Conselho Fiscal, Delegação Federativa, Representação Profissional;

b) tomada e aprovação de contas da Diretoria;

c)  aplicação do patrimônio;

d) julgamento dos atos da Diretoria relativos a penalidades impostas aos associados.

e) casos omissos poderão ser deliberados no município de origem em Assembléia Geral dos filiados quites com suas obrigações sindicais.

§ Único - Será dispensado o escrutínio secreto, em relação ao disposto na letra "a" deste artigo, quando concorrer chapa Única.

 

DA DIRETORIA EXECUTIVA

Artigo 20 - O Sindicato será dirigido por uma Diretoria Executiva composta por dez (10) membros efetivos e onze (11) membros suplentes, eleitos juntamente com os integrantes do Conselho Fiscal e os Representantes junto a Federação, por períodos de mandato de cinco (5) anos.

§ 1 0 - Ocorrendo vacância nos cargos efetivos, os suplentes elegerão entre si aquele que ocupara a vaga aberta, a fim de atender com mais acerto os requisitos necessários ao exercício do cargo e a qualificação do suplente face aos superiores interesses do Sindicato.

Artigo 21 - Os cargos da Diretoria são:

a)      Presidente;

b)     Vice-presidente;

c)      Secretário Geral;

d)     Diretor de Patrimônio;

e)      Diretor de Assuntos Profissionais;

f)       Diretor de Assuntos do Interior;

g)      Diretor do Conselho Consultivo;

h)     Diretor de Divulgação Norte;

i)        Diretor de Divulgação Sul;

j)        Diretor de Ética;

k)      Diretor de Formação Sindical;

§ Único — Todos os cargos contarão com um suplente, com exceção do cargo de presidente.

Artigo 22 - Ao Presidente compete:

a)               representar o SINDACS/RS perante administração publica e em juízo, podendo nesta ultima hipótese delegar poderes;

b)               convocar as sessões da Diretoria e da Assembleia Geral, presidindo aquelas e Instalando estas últimas;

c)             assinar as atas das sessões, o orçamento anual e todos os papeis que dependam da sua assinatura, bem como rubricar os livros da Secretaria e da Tesouraria.

d)               ordenar as despesas autorizadas, assinar e visar os cheques e contas a pagar de acordo com o Diretor de Patrimônio;

e)               nomear funcionários e fixar seus vencimentos, consoante as necessidades do serviço com aprovação da Assembleia Geral;

f)  representar a entidade, judicial e extrajudicialmente.

Artigo 23 - Ao Vice-Presidente compete:

a)  substituir o Presidente em seus impedimentos, licenças e renúncias;

b) auxiliar em tudo o que for solicitado pelo Presidente ou pela Diretoria;

c)   representar o sindicato e os seus interesses nas mais variadas representações sindicais;

d) Desempenhar tarefas a ele delegadas pelo presidente.

Artigo 24 — Ao Secretário Geral compete:

a)organizar as trabalhos nas reuniões de Diretoria;

d)  preparar a correspondência de expediente do Sindicato;

e)  ter sub sua guarda o arquivo do Sindicato e supervisionar todos os trabalhos da Secretaria;

f)    redigir e ler as atas das Reuniões de Diretoria e das Assembleias Gerais;

g)  providenciar de acordo com a Diretoria, os elementos necessários que tornem possível a coordenação e execução dos trabalhos;

h)  elaborar os relatórios de atividades, de acordo com as deliberações da Diretoria;

i)     desenvolver todos os trabalhos de auxílio administrativos solicitados pelos membros da diretoria executiva;

j)zelar pelo bom relacionamento nas relações institucionais em nome do bom nome do sindicato.

Artigo 25 - Ao Diretor de Patrimônio compete:

a)  Ter sob sua guarda e responsabilidade os bens patrimoniais e os valores do Sindicato;

b) apresentar a Diretoria e ao Conselho Fiscal, os balancetes mensais e o balanço anual;

c)   recolher o dinheiro do Sindicato a instituição bancaria credenciada;

d) Assinar com o Presidente os cheques e efetuar os pagamentos e recebimentos autorizados;

e)  Elaborar o livro Caixa, rubricando-o com o Presidente;

§ Único — As atribuições dos demais membros da diretoria executiva constarão do Regimento Interno.

 

DO CONSELHO FISCAL

Artigo 27 - O Sindicato terá ainda um Conselho Fiscal composto de 03 (três) membros com igual número de suplentes, eleitos juntamente com a Diretoria na forma deste estatuto, com mandato de cinco (5) anos, limitando-se sua competência a fiscalização da gestão financeira.

Artigo 28 - Ao Conselho Fiscal compete:

a) dar parecer sobre a previsão orçamentária, balanços e balancetes e retificação ou suplementação de orçamento;

b) examinar as contas e escrituração contábil do Sindicato;

c)  propor medidas que visem a melhoria da situação financeira do Sindicato;

Artigo 29       -O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente trimestralmente e  extraordinariamente quando necessário.

 

DOS DELEGADOS REPRESENTANTES

Artigo 30 - Serão eleitos 2 (dois) Delegados Representantes efetivos e 2 (dois) Delegados Representantes suplentes a fim de representarem o SINDACS/RS junto a Federação.

Artigo 31 - O Delegado Representante que constar como primeiro nome da chapa será o Delegado-votante, com exercício de voto nas reuniões do Conselho de Representantes da Federação, ficando como sub-rogado o Delegado Representante que constar como segundo nome da chapa eleita.

Artigo 32 - O Delegado Representante efetivo que não puder comparecer reunião do Conselho de Representantes da Federação devera comunicar o fato por oficio, em duas vias, a Diretoria, a fim de que a primeira via seja anexada ao ofício credencial que o SINDACS/RS expedir a Federação, nominando o Delegado Representante pela ordem constante da chapa eleita.

 

CAPITULO VI

FONTES DE RECURSOS PARA MANUTENCAO DO SINDICATO

 

Artigo 33 — Constituem fontes de recursos para a manutenção do Sindicato:

a) as mensalidades sociais;

b) a Contribuição Sindical;

c)  a Contribuição Assistencial;

d) a Contribuição Confederativa;

e) as demais contribuições determinadas pela Assembleia Geral;

f)    as doações e legados;

g)   os bens e valores adquiridos e as rendas que os mesmos produzirem;

h)  os alugueis de bens moveis e imóveis;

i)     juros e atualização monetária;

j)     multas;

k)   outras rendas eventuais.

Artigo 34 - As receitas e despesas do Sindicato constarão da contabilidade, a luz do Plano de Contas devidamente analisado e aprovado pelo Conselho Fiscal e pela Assembleia Geral.

Artigo 35 - Os títulos de renda, bem como os bens imóveis só poder ser alienados mediante permissão expressa da Assembleia Geral, em escrutínio secreto e com a presença de pelo menos 3/4 (três quartos) dos associados habilitados.

 

CAPITULO VII

DAS LICENÇAS E DA PERDA DO MANDATO

Artigo 36 - Os membros da Diretoria, do Conselho Fiscal e da Delegação Federativa poderão licenciar-se, a pedido, através de requerimento circunstanciado encaminhado ao Presidente da entidade ou seu substituto legal, por prazo não superior a 90 (noventa) dias, podendo reassumir ao final do mesmo, sendo suspensa neste período, quando houver, a ajuda de custo.

Artigo 37 - Os membros da Diretoria, do Conselho Fiscal e da Delegação Federativa perderão o mandato nos seguintes casos:

a)  malversação ou dilapidação do patrimônio social;

b) grave violação deste estatuto e do Regimento Interno das Eleições Sindicais;

c)   abandono do cargo na forma prevista pelo artigo 38 deste estatuto;

d) aceitação ou solicitação de transferência que importe no afastamento ou na impossibilidade do exercício do cargo;

e)  deixar de pertencer à categoria profissional.

§ 1 0 - A perda do mandato será deliberada em reunião da diretoria executiva, ressalvando o direto a ampla defesa e do direito a recorrer à Assembleia Geral e depois de superado os prazos de recurso, publicado em edital de grande circulação e comunicado por ofício às entidades de maior grau, ao qual o sindicato esteja filiado.

§ 2 0 - Toda suspensão ou destituição de cargo administrativo, dever precedida de notificação que assegure ao interessado pleno direito de defesa cabendo-lhe recurso, na forma da lei e deste estatuto.

Artigo 38 - Considera-se abandono de cargo a ausência não justificada a 3 (três) faltas consecutivas ou 5 (cinco) intercaladas nas reuniões da Direção Executiva, Conselho Fiscal ou da Delegação Federativa não justificadas no prazo de 48 horas após a falta.

§ Único - O membro da Diretoria, Conselho Fiscal ou Delegação Federativa que houver abandonado o cargo, não poderá ser eleito para qualquer outro cargo de administração ou representação sindical, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir do termino do mandato que deveria cumprir.

Artigo 39 - Nas hipóteses de licença, perda do mandato, renúncia ou morte dos efetivos, os suplentes serão convocados na forma prevista no capitulo próprio das substituições.

§ 1 0 - As renúncias serão comunicadas, por escrito, ao Presidente do Sindicato.

§ 20 - Se a renúncia for do Presidente do Sindicato, será, então, comunicada ao seu substituto legal que, dentro de 48 (quarenta e oito) horas reunira a Diretoria para ciência do ocorrido.

 

CAPITULO VIII

DAS SUBSTITUIÇÕES

 

Artigo 40- Havendo renúncia, destituição ou morte de qualquer membro efetivo da Diretoria, Conselho Fiscal ou Delegação Federativa, serão convocados os respectivos substitutos legais previstos no Estatuto.

§ 1 0 - Os substitutos legais e os suplentes serão convocados para completar o mandato do membro que o perder em qualquer hipótese, e para substituir o que se licenciar.

§2 0 - A convocação dos substitutos legais e suplentes, quer para a Diretoria, Conselho Fiscal ou Delegação Federativa, compete sempre ao Presidente ou ao seu substituto legal.

§3 0 - Não havendo suplente para ocupar o cargo vacante ate o termino do mandato, a indicação do nome caberá a Assembleia Geral, dentre os associados, que preencham as condições estabelecidas neste Estatuto.

Artigo 41 - Se ocorrer renúncia coletiva da Diretoria, do Conselho Fiscal e da Delegação Federativa e não houver suplente, o Presidente, ainda que resignatário convocará a Assembleia Geral, a fim de que seja constituída uma Junta Governativa Provisória.

§ 1 0- A eleição de que trata esse artigo, será para um mandato com duração de 120 dias, podendo ser prorrogado por igual período uma única vez.

§ 20- A Junta Governativa terá como responsabilidade neste período, representar os interesses da categoria, promover a eleição da nova diretoria procedendo as diligências necessárias para este fim de acordo com Regimento Interno das Eleições.

 

CAPITULO IX

DA GESTÃO FINANCEIRA E SUA FISCALIZAÇÃO

Artigo 42 - A Diretoria compete:

a)   fazer organizar, por contabilista legalmente habilitado e submeter ate 30 (trinta) de julho de cada ano, depois de submetido a Assembleia Geral Ordinária e com parecer do Conselho Fiscal, a proposta de orçamento da receita em vigor;

b)   organizar e submeter ate 30 (trinta) de junho de cada ano, em processo independente, depois de submetido a Assembleia Geral Ordinária e com parecer do Conselho Fiscal, um relatório das principais ocorrências do ano anterior e prestação de contas, dispuser a legislação em vigor e este Estatuto;

c)    ao termino de seu mandato a Diretoria fará prestação de contas de contas da sua gestão no exercício financeiro correspondente. levando para esse fim, por contabilista legalmente habilitado, os balanços de receitas e despesas e econômico dos livros contábeis, os quais além da assinatura deste, conterá as do Presidente e Diretor de Patrimônio.

 

CAPITULO X

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Artigo 43 - Na respectiva base territorial, o Sindicato poderá instituir, quando julgar oportuno, delegacias ou seções para melhor defender os interesses da categoria profissional que representa.

Artigo 44 - A execução dos serviços assistenciais, sua forma de custeio alcance e aplicação, serão fixadas em Regimento Interno a ser elaborado pela Diretoria, com aprovação pela Assembleia

Artigo 45 - Aplica-se subsidiariamente aos casos omissos, alem da legislação própria vigor ou que venha a ser criada, a legislação civil.

Artigo 46 - E vedado ao Poder Publico, da Administração Direta ou Indireta pessoas jurídicas e quaisquer pessoas físicas estranhas ao quadro social a interferência e a intervenção na sua administração e nos seus serviços.

Artigo 47 - Os empregados do SINDACS/RS serão contratados pelo regime jurídico da "CLT — Consolidação das Leis do Trabalho".

Artigo 48 - A Diretoria do SINDACS/RS não poderá conceder quaisquer vantagens ou direitos sem previa autorização da Assembleia Geral e quem não esteja contido no presente instrumento.

Artigo 49 - Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação das regras estabelecidas neste Estatuto e no Regimento Interno das Eleições Sindicais.

Artigo 50 - Não havendo disposição especifica em lei, prescreve em 2 (dois) anos o direito de pleitear a reparação de qualquer ato infringente deste Estatuto.

§ único - A prescrição ou decadência do direito do SINDACS/RS ver-se indenizado pelos atos irregulares dos seus administradores e outros, será aquele estabelecido na legislação ordinária.

Artigo 51 - No caso de dissolução por se achar o Sindicato incurso nas leis que definem crimes contra a personalidade internacional, a estrutura e a segurança do Estado e a ordem política e social apurado em devido processo legal, os seus bens, pagas as dividas legitimas decorrentes de suas responsabilidades serão destinados ao Asilo Padre Cacique de Porto Alegre/RS.                                                                                                                                                   

§ único - A dissolução do Sindicato somente poderá ter deliberação expressa de  Assembleia Geral Extraordinária especialmente convocada para este fim com a presença  mínima de 2/3 (dois terços) dos associados quites.

Artigo 52 - O presente Estatuto Social, somente poderá ser reformado, total ou parcialmente, com o mínimo de 2/3 (dois terços) dos sócios quites em Assembleia Geral especialmente convocada para este fim.

Artigo 53 - A sede do SINDACS/RS será na Av. Rua dos Andradas, 1664 SALA 506 — Centro Histórico nesta cidade de Porto Alegre/RS.

O presente Estatuto Social foi aprovado em Assembleia Geral realizada em 16 de fevereiro de 2012 em Porto Alegre/RS.

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