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Acordo Coletivo de Tramandaí RS

Acordo Coletivo De Trabalho 2015/2016

Tramandaí/RS

NÚMERO DE REGISTRO NO MTE:

 

RS001850/2015

DATA DE REGISTRO NO MTE:

 

01/10/2015

NÚMERO DA SOLICITAÇÃO:

 

MR034237/2015

NÚMERO DO PROCESSO:

 

46218.015179/2015-40

DATA DO PROTOCOLO:

 

24/09/2015

 

Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/.

SINDICATO DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, CNPJ n. 07.292.929/0001-80, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). JOSIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA;
 
E

FUTURA SISTEMA DE SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL, CNPJ n. 09.274.637/0001-40, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). MARIA HELENA TESSADRI DUS ;
 
celebram o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de abril de 2015 a 31 de março de 2016 e a data-base da categoria em 01º de abril.


CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA

O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Agentes Comunitários de Saúde, com abrangência territorial em Tramandaí/RS.


Salários, Reajustes e Pagamento
 

Reajustes/Correções Salariais
 


CLÁUSULA TERCEIRA - PISOS - COMPROVANTES - PRAZOS - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO

 

O reajuste salarial de 13,42% (treze virgula quarenta e dois por cento), sendo 8,42%(oito virgula quarenta e dois por cento) de reposição salarial e 5%(cinco por cento) de aumento real e tal percentual incidente sobre os salários praticados em 31.03.2015.

Fica estabelecido o reajuste salarial no valor de R$1.150,07(Um mil cento e cinquenta reais com sete centavos) a contar de  01 de abril de 2015, para os integrantes da categoria profissional do Município de Tramandaí/RS.

 

COMPROVANTE SALARIAL

O empregador fica obrigado a entregar ou disponibilizar para o empregado, no ato do pagamento de seu salário, envelope ou comprovante de pagamento salarial, contendo as parcelas salariais pagas, bem como os respectivos descontos e o valor a ser depositado no FGTS.

 

PRAZO DE PAGAMENTO DO SALÁRIO MENSAL E INADIMPLEMENTO

O salário ajustado para pagamento mensal deverá ser efetuado até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao vencido. Ocorrendo atraso na data deste pagamento, o empregador pagará multa em valor equivalente a 1% (um por cento) do respectivo salário por dia de atraso, em favor dos empregados(s) prejudicados. (1/30 por dia de atraso).

O mesmo critério supra será aplicado na hipótese de inadimplemento no pagamento do 13º-salário e das férias.

 

DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS EMPREGADOS

Fica o empregador autorizado a descontar de seus empregados, em folha de pagamento e/ou na rescisão do contrato de trabalho, os valores relativos a empréstimos – em especial aqueles contraídos com base na Medida Provisória nº 130 de 17-09-2003 e Decreto nº 4.840 de 17-09-2003 - ou adiantamentos especiais concedidos, assistência médica através de empresas especializadas, mensalidades sociais dos associados do SINDACS/RS e telefonemas particulares, desde que tais descontos sejam intermediados pelo SINDACS/RS  e autorizados por escrito pelo empregado e não excedam a 30% (trinta por cento) do salário básico. A qualquer tempo o empregado poderá, por escrito, tornar sem efeito esta autorização, ressalvado os débitos já contraídos inclusive na forma da Medida Provisória nº 130 de 17-09-2003 e Decreto nº 4.840 de 17-09-2003.

 


Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros
 

Auxílio Creche
 


CLÁUSULA QUARTA - CRECHE - REFEIÇÃO - UNIFORME - MEDICAMENTOS

 

CRECHE PARA OS FILHOS DOS EMPREGADOS

O empregador, onde trabalharem 20 (vinte) ou mais mulheres, adotará o sistema de reembolso-creche, cobrindo integralmente as despesas efetuadas com o pagamento de creche de livre escolha da empregada mãe, pelo menos até 06 (seis) meses de idade da criança. Esta indenização será efetuada mediante a comprovação de matrícula, valores devidos e frequência na creche. Fica excluído o empregador que mantenha convênio com creche próxima do local de trabalho ou que possua creche própria.

 

UNIFORME

Se exigido uniforme de trabalho, este será fornecido e pago pelo EMPREGADOR. A higiene e conservação é encargo do empregado, que o devolverá no ato da rescisão do contrato de trabalho no estado em que estiver, sem qualquer ônus para o empregado.

 

REFEIÇÕES – “VALES-REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO”

O empregador que contar com mais de 20 (vinte) empregados no mesmo local de trabalho deverá possuir local apropriado para as refeições de seus empregados, sempre que o intervalo para as refeições for inferior às 2h (duas horas).

O empregador fornecerá aos seus empregados vale-refeição ou vale-alimentação subvencionado, quando não houver refeitório com fornecimento de refeições também subvencionadas, para auxiliar nos gastos de alimentação de seus empregados valor a partir de R$ 15,17(quinze reais e dezessete centavos)  por dia, considerando 22 dias trabalhados para intervalos inferiores às 2h (duas horas).

Fica expressamente ajustado que a opção do empregador fornecer vale-refeição ou vale-alimentação subvencionado, desde que, inscrito no “Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT)”, o é como forma de incentivo do empregador para que propicie melhores condições de alimentação e saúde a seus empregados, de sorte que, em qualquer hipótese, o valor da refeição, subsidiada pelo empregador, não será considerada salário para nenhum efeito, pelo que não poderá ser integralizado no salário.

 

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS                                                                             

O empregador fornecerá, gratuitamente, todos os medicamentos necessários e destinados ao tratamento do empregado, vítima de acidente do trabalho ou doença ocupacional, mediante prescrição.

 

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

Os trabalhadores integrantes da categoria profissional representada pelo Sindicato Convenente Profissional receberão adicional de insalubridade no valor de 20%(vinte por cento) sobre o salário base mensalmente em folha de pagamento.

 

ADICIONAL DE DIFÍCIL ACESSO

Fica o empregador obrigado a efetuar o pagamento de Adicional de Difícil Acesso, para aqueles Agentes Comunitários de Saúde que prestem serviços na zona rural no valor de R$300,00 ( trezentos reais) mensais.

 


Contrato de Trabalho – Admissão, Demissão, Modalidades
 

Aviso Prévio
 


CLÁUSULA QUINTA - CARTA AVISO - PAGAMENTO DA RESCISÃO - MULTA

 

CARTA AVISO DA RESCISÃO CONTRATUAL – AVISO PRÉVIO

Sempre que a rescisão do contrato de trabalho for de iniciativa do empregador, este fica obrigado a entregar para o empregado, mediante recibo, aviso prévio comunicando:

1 - a rescisão do contrato de trabalho se, por justa causa, o (s) motivo (s), sob pena desta, em qualquer hipótese, converter-se em despedida imotivada;

2 - dispensa do cumprimento do aviso prévio;

3 - cumprimento do aviso prévio e horário do seu cumprimento;

4 - local, data e horário do pagamento das parcelas rescisórias;

5 - entrega da CTPS para atualização, contra recibo. No caso do empregado recusar-se a dar recibo ao empregador na segunda via do aviso prévio ou não comparecer na entidade, o fato será atestado por 2 (duas) testemunhas ou, não comparecer no sindicato profissional para assinar a rescisão contratual, o fato deverá ser atestado pelo sindicato profissional para elidir qualquer pena.

6 – Ficam obrigados todos os empregadores integrantes da  categoria Patronal, ora  convenente a realizar Ato de Homologação de Contrato de Trabalho junto à entidade sindical obreira.

 

PAGAMENTO DA RESCISÃO CONTRATUAL

O pagamento dos salários e demais verbas devidas pela rescisão do contrato de trabalho será efetuado:

Até o 1º (primeiro) dia útil imediato ao término do contrato no caso do aviso prévio trabalhado; e

até o 10º (décimo) dia, contado do dia seguinte a data do aviso prévio indenizado.

No caso do empregador não pagar as verbas rescisórias nos prazos acima estabelecidos, pagará multa equivalente a 1 (um) salário mensal do empregado até o 30º (trigésimo) dia do vencimento da obrigação;

Após o 31º (trigésimo primeiro) dia esta multa será acrescida em valor equivalente a 1 (um) dia de salário do empregado, multiplicada pelos dias vencidos, até a data do efetivo pagamento destas obrigações.

O empregador não responderá pela multa estabelecida no caso do pagamento não se realizar por culpa do próprio empregado, bem como erro de cálculo da rescisão não caracteriza inadimplência.

Sem prejuízo do estabelecido nas sub-cláusulas anteriores, a presente multa será compensada com aquela estabelecida no parágrafo 8º do art. 477 da CLT.

 

No ato do pagamento das verbas rescisórias, o empregador deverá entregar, para ter direito a assistência sindical, os seguintes documentos:

Apresentação da carta-aviso (aviso prévio);

Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho padronizado oficialmente, em 5 (cinco) vias;

Ficha ou Livro de Registro de Empregados devidamente atualizado;

Guias de Recolhimentos (GR) do FGTS com os respectivos depósitos nos últimos 3 (três) meses, bem como a comprovação do depósito de 50% (cinquenta por cento) devida pela rescisão;

Relação de Empregados (RE) e o extrato do FGTS atualizado;

CTPS do empregado devidamente atualizada;

Seguro-desemprego - CD;

Exame médico demissional na forma do inciso 7.1, da NR-7 - Exame Médico, com a redação dada pela Portaria n.º SSMT 12, de 06.06.83 (Portaria n.º 3214 de 08.06.78) e Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP do empregado exposto e/ou sujeito a agentes nocivos, químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou a integridade física, para fins de concessão de aposentadoria especial, segundo determinação da Instrução Normativa INSS/DC nº 78, de 16/07/2002 (DOU de 18/07/02), art. 188, inciso VI.

 

COMUNICAÇÃO DE DISPENSA E SALÁRIOS - INSS

No ato do pagamento das verbas rescisórias o EMPREGADOR deverá entregar para o empregado, quando por ele expressamente solicitado com antecedência de 24h (vinte e quatro horas), a relação de seus salários relativos ao período de até 36 (trinta e seis) meses trabalhados, para fins da seguridade social.

 

MULTA

Caso a EMPREGADOR descumpra obrigação de fazer prevista em Lei, bem como aquelas constantes do presente ato normativas, pagará para o empregado prejudicado multa equivalente a 2% (dois por cento) do seu salário básico.

 

 


Relações de Trabalho – Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades
 

Estabilidade Geral
 


CLÁUSULA SEXTA - ESTABILIDADE - GESTANTE - APOSENTADORIA- FALTAS JUSTIFICADAS - CURSOS

 

ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE

A empregada gestante tem assegurada a estabilidade provisória no emprego desde a confirmação da gravidez e até 6 (seis) meses após o parto.

 

Exame de gravidez

O EMPREGADOR fica autorizado, no ato da demissão, mediante autorização expressa da empregada demitida, a realização de exame de gravidez junto com o exame demissional.

 

ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA

O empregado que contar mais de 1 (um) ano no emprego e que comunicar ao EMPREGADOR, por escrito, que falta 1 (um) ano para implementar a sua aposentadoria por tempo de serviço, por idade ou especial, não poderá ser demitido, salvo se cometer falta grave, a qual será suscetível de apreciação judicial. Perderá este direito o empregado que comunicar sua intenção e não concretizá-la no prazo estipulado.

 

 FALTAS JUSTIFICADAS (não descontáveis)

São consideradas faltas justificadas e não sujeitas a desconto aquelas abaixo relacionadas, mediante comunicado ao empregador, e devidamente comprovado no prazo de 72h (setenta e duas horas).

MOTIVO Nº de dias

Falecimento de cônjuge, pais, filhos e irmãos = 2 dias corridos.

Casamento = 3 dias corridos

Nascimento de filho – para o pai = 5 dias corridos

Levar filho menor e/ou portador de PPDs,  ao médico = 1 dia / mensal.

Doação de sangue (uma vez ao ano) = 1 dia

Alistamento militar e eleitoral = 2 dias

Vestibular e exames escolares = dias de prova

Falecimento de familiares (avós e sogros) = 2 dias

Doença = atestado médico

Acidente do Trabalho (Guia CAT) = atestado médico

Comparecimento em Juízo (em geral) = comprovação

 

CURSOS DE APERFEIÇOAMENTO

Os empregados poderão realizar cursos de aperfeiçoamento e formação, sem prejuízo salarial, visando o aprimoramento do trabalho que executam no emprego, desde que dispensado para tanto pelo EMPREGADOR. O fato de o empregador dispensar o empregado durante turno laboral e o curso se estender além deste, não importará em qualquer obrigação para o empregado.

 

O EMPREGADOR fica obrigado a dispensar o agente comunitário de saúde acadêmico, por um turno semanal, a fim de concluir estágio probatório e/ou trabalho de conclusão.

 

 


Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas
 

Prorrogação/Redução de Jornada
 


CLÁUSULA SÉTIMA - JORNADA DE TRABALHO - BANCO DE HORAS - DISTRIBUIÇÃO - CONTROLE

 

JORNADA DE TRABALHO, REMUNERAÇÃO E BANCO DE HORAS.

O EMPREGADOR fica autorizado a prorrogar a duração normal da jornada de trabalho em mais 2h (duas horas) suplementares diárias, sem pagamento de acréscimo do adicional de horas extras, cujo excesso em um dia seja compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de 180 (cento e oitenta) dias, à soma das jornadas semanais de trabalho, nem seja ultrapassado o limite máximo de 10h (dez) horas diárias.

O sistema de jornada acima estabelecido (Banco de Horas) deverá estar disponível ao controle e fiscalização pelo respectivo empregado.

As horas do “Banco de Horas” não poderão ser descontadas ou compensadas com as férias dos empregados e as ausências legais estabelecidas no art. 473 da CLT.

As horas extras não remuneradas serão compensadas com o dobro de horas, ficando disponíveis em BANCO DE HORAS, não podendo exceder 40 horas mensais. Para cada hora extra trabalhada serão creditadas ao banco de horas  a hora trabalhada mais o dobro desta. Podendo ser usada em conformidade como o interesse do agente comunitário de saúde, desde que previamente acordado com o seu coordenador/supervisor.

Sendo a prestação laboral devida em atividade insalubre a presente prorrogação com compensação de jornada de trabalho dispensa a prévia verificação ou inspeção da autoridade competente em matéria de higiene e segurança do trabalho.

 Havendo rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do EMPREGADOR e sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma acima estabelecida, o trabalhador terá o direito de receber o pagamento das horas excedentes às 8h (oito horas) diárias não compensadas, acrescidas do adicional de horas extras de 50% (cinquenta por cento) devidos na data da rescisão do contrato de trabalho. No caso do trabalhador encontrar-se em débito com a jornada e pedir demissão, antes do fechamento do período, as horas não trabalhadas não serão descontadas das verbas a que o empregado tiver direito na rescisão.

 

CONTROLE, REGISTRO DE HORAS E PONTO ELETRONICO.

Ficam todos os trabalhadores integrantes da categoria profissional de Agentes Comunitários de Saúde dispensados do registro do ponto eletrônico no final do turno da manhã e no início do turno da tarde, ficando o trabalhador obrigado a registrar o ponto no início da jornada matutino e no final da jornada vespertino diária.

 

 


Férias e Licenças
 

Duração e Concessão de Férias
 


CLÁUSULA OITAVA - INÍCIO DE FÉRIAS - SALÁRIO E FRACIONAMENTO DE FÉRIAS

 

INÍCIO DAS FÉRIAS

O inicio das férias, não poderá coincidir com o sábado, domingo, feriado ou dia de compensação de repouso semanal, à exceção dos empregados cuja jornada contratada coincida com os dias acima referidos.

 

FÉRIAS PROPORCIONAIS ANTERIORMENTE AO PRIMEIRO ANO DE TRABALHO

O empregado que não tenha completado 1 (um) ano de trabalho na entidade empregadora, receberá, quando de sua demissão sem justa causa ou quando pedir demissão, o pagamento de férias proporcionais.

  

SALÁRIO ANTERIOR AS FÉRIAS

O empregado que gozar férias, mesmo que em período igual ou superior a 20 (vinte) dias, receberájuntamente com o pagamento dos respectivos períodos, o salário das férias e o salário dos dias anteriormente trabalhados.

Fica acordado que o período aquisitivo de férias poderá ser fracionado conforme conveniência do empregado, não podendo der diferente de 15dd+15dd ou 30dias, no qual os Agentes Comunitários de Saúde que optarem por Férias de 15dd+15dd, a solicitação deverá ser feita com 60(sessenta) dias de antecedência para que seja autorizadas ou não pelo empregador no prazo máximo de 30(trinta)dias.

 

Fica garantido o direito a férias todos os trabalhadores advindos da administração publica, através de contrato de cedência, e o gozo das férias anteriores à este período, conforme ficha funcional da administração publica.

 

 


Relações Sindicais
 

Contribuições Sindicais
 


CLÁUSULA NONA - CONTRIBUIÇÕES - DELEGADOS SINDICAIS - DIRETORES

 

DAS MENSALIDADES DOS ASSOCIADOS DO SINDACS/RS

Fica o empregador autorizado a descontar na folha mensal de pagamento dos Agentes Comunitários de Saúde os valores devidos ao sindicato profissional referente a Contribuição Associativa do SINDACS/RS no valor de R$6,92(seis reais e noventa e dois centavos) de cada profissional associado a entidade sindical.

 

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL- SINDACS/RS

Para os SINDACS/RS quantia equivalente a 3/30 ( três trinta avos) da remuneração já reajustada pelo presente ato normativo, na folha de pagamento  em doze parcelas anuais devendo se recolhido ao SINDACS até o 5º dia do mês subsequente ao desconto, nos anos que vigorar a presente convenção coletiva.

 

RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS

Os recolhimentos das Contribuições Assistenciais e Associativas de vidas aos SINDACS/RS serão efetuados em guias próprias fornecidas pelo respectivo sindicato para pagamento até o 5º útil de cada mês.

 

CLÁUSULA PENAL

Caso o EMPREGADOR deixar de proceder aos recolhimentos das contribuições assistenciais devidas ao SINDACS/RS nos prazos fixados, pagará, além do valor devido, juros de 1% (um por cento) ao mês, e multa em quantia equivalente a 2% (dois por cento) sobre o valor total devido em favor do sindicato prejudicado.

 

DIRETORES DO SINDACS/RS

Serão dispensados da assinatura ou registro de frequência ao trabalho os diretores do SINDACS/RS quando se afastarem para atender obrigações inerentes ao exercício do mandato sindical, sem prejuízo do salário ou do tempo de serviço, mediante comprovação posterior no prazo de 48h (quarenta e oito horas) após o retorno ao trabalho.

O representante que compuser a Diretoria Executiva será cedido em regime de tempo integral ao SINDACS sem prejuízo de sua remuneração ora ajustada pelo período que durar o mandado sindical devendo sua efetividade ser comprovada pelo SINDACS.

 

DELEGADO SINDICAL

Os associados do SINDACS/RS em entidade empregadora que contará com 01 delegado Sindical a cada 15 funcionários eleitos entre si em processo realizado pelo SINDACS/RS o qual terá mandato de 1 (um) ano a contar da sua eleição e posse, e estabilidade provisória no emprego por mais 1 (um) ano após o término do mandato, desde que comunicado por escrito pelo SINDACS/RS à entidade empregadora, no prazo de 7 (sete) dias úteis após a eleição e posse.

 

PRAZO PARA ENTREGA DA RAIS AOS SINDICATOS

O EMPREGADOR deverá fornecer ao SINDACS/RS, cópia da “RAIS - Relação Anual de Informações Sociais", até 30 (trinta) dias após o prazo legal de entrega deste documento, para fins de controle e estudo das categorias que os respectivos sindicatos representam. O inadimplemento desta obrigação acarretará multa no valor equivalente a 2% (dois por cento) do total da folha de pagamento dos salários pagos no mês de fevereiro anterior a vigência desta Convenção Coletiva, para os respectivos Sindicatos.

 


Disposições Gerais
 

Renovação/Rescisão do Instrumento Coletivo
 


CLÁUSULA DÉCIMA - RENOVAÇÃO - REVISÃO - DIREITOS

 

PRORROGAÇÃO E REVISÃO

Durante os últimos 90 (noventa) dias de vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho, o Sindicato Profissional se obriga a formular proposta com as bases da prorrogação, denúncia ou revogação total ou parcial da presente Convenção.

As negociações previstas no item anterior deverão ultimar-se até a data de 15.03.2016, inclusive na fase administrativa perante a Delegacia Regional do Trabalho.

Se até a data acima indicada as negociações não estiverem concluídas com a formatura de nova Convenção Coletiva de Trabalho, o Sindicato Profissional ficará, automaticamente autorizado a instaurar o competente processo de Dissídio ou Revisão de Dissídio Coletivo de Trabalho.

DIREITOS E DEVERES

Além das cláusulas constantes da presente Convenção Coletiva de Trabalho, os demais direitos e deveres individuais e ou coletivos das partes Convenentes e representadas, são aqueles regidos pela Constituição Federal, a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e legislação complementa.

 



JOSIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA
Presidente
SINDICATO DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL



MARIA HELENA TESSADRI DUS
Presidente
FUTURA SISTEMA DE SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL

 

 

 

ANEXOS

ANEXO I - PAUTA REIVINDICATÓRIA SINDACS/RS X FUTURA SAÚDE


 

Anexo (PDF)


    A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na página do Ministério do Trabalho e Emprego na Internet, no endereço http://www.mte.gov.br.

 

 

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