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Acordo Coletivo de Porto Alegre RS _ IMESF

Acordo Coletivo De Trabalho de Porto Alegre/RS

2015/2017

NÚMERO DA SOLICITAÇÃO:

 

MR059748/2015

DATA E HORÁRIO DA TRANSMISSÃO:

 

10/09/2015 ÀS 15:33

NÚMERO DO PROCESSO:

 

46218.015807/2015-97

DATA DO PROTOCOLO:

 

02/10/2015

INSTITUTO MUNICIPAL DE ESTRATEGIA DE SAUDE DA FAMILIA - IMESF, CNPJ n. 14.025.433/0001-06, neste ato representado(a) por seu Vice - Presidente, Sr(a). MARCELINA ZACARIAS CEOLIN ;
 
E

SINDICATO DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, CNPJ n. 07.292.929/0001-80, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). JOSIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA;
 
celebram o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de abril de 2015 a 31 de março de 2017 e a data-base da categoria em 01º de abril.


CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA

O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Agentes Comunitários de Saúde, com abrangência territorial em Porto Alegre/RS.


Salários, Reajustes e Pagamento
 

Reajustes/Correções Salariais
 


CLÁUSULA TERCEIRA - REAJUSTAMENTO SALARIAL/2015

 

Os empregados representados pelo Sindicato Profissional terão reajuste salarial fixado da seguinte forma:


3.1 O percentual de 8,42% (oito vírgula quarenta e dois por cento), em abril de 2015, relativo ao INPC (Índice Nacional de Preços
ao Consumidor) acumulado no período de 01/04/2014 a 31/03/2015.


3.2. O Reajustamento salarial no percentual do INPC acumulado no período de 01/04/2015 a 31/03/16 será objeto de nova
negociação na data base de 2016;


3.3. A base de cálculo para os reajustes indicados no item 3.1 serão os salários pagos em março de 2015.


3.4.O reajustamento salarial referente ao ganho real, do período 2016/2017, poderá ser objeto de negociação coletiva na data
base de 2016, podendo ser alterado, conforme disponibilidade financeira orçamentária do empregador, através de Termo Aditivo
ao presente ACT.


Parágrafo único: O reajuste praticado na vigência do ACT 2012/2013 foi de 3,61%+1,00 de ganho real. As diferenças salariais
retroativas aos meses de abril à outubro de 2013 foram pagas em duas parcelas iguais e sucessivas a partir de Outubro de
2013.Houve, ainda, reajustesalarial em abril de 2014 de 2,01%, oriundo da seguinte negociação: INPC Abril de 2014 5,62% -
3,61% pago em abril de 2013.

 

Pagamento de Salário – Formas e Prazos
 


CLÁUSULA QUARTA - DATA DO PAGAMENTO

 

O IMESF deverá pagar os salários até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao trabalho, ou se houver lei que modifique o prazo, no último dia por ela fixado, sob pena de multa de 1/30 (um trinta avos) do salário mensal por dia de atraso, em favor dos trabalhadores prejudicados, limitado ao principal.

Parágrafo único: O pagamento de salário em sexta-feira e em véspera de feriado deverá ser realizado em moeda corrente, ressalvada a hipótese de depósito em conta bancária.

 

Remuneração DSR
 


CLÁUSULA QUINTA - TRABALHO EM DOMINGO OU EM DIA ESTABELECIDO AO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO

 

O trabalho em domingos e feriados ou em dias estabelecidos ao descanso semanal remunerado, quando não compensados por outro repouso em dia útil da semana imediatamente anterior ou posterior, será pago com adicional de 100% (cem por cento), independente da remuneração legal deste dia.

 


Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros
 

Outras Gratificações
 


CLÁUSULA SEXTA - ADIANTAMENTO DE GRATIFICAÇÃO NATALINA

 

Mediante requerimento do empregado, o IMESF pagará 50% (cinquenta por cento) da gratificação natalina juntamente com o pagamento das férias, quando gozadas a partir de maio, na forma do regulamento interno do IMESF.



CLÁUSULA SÉTIMA - GRATIFICAÇÃO NATALINA - MULTA POR ATRASO

 

Será devida multa diária de 1/30 (um trinta avos) do salário base mensal, em favor do empregado, quando o pagamento da gratificação natalina não for efetuado dentro do prazo previsto em lei, limitado ao principal.

 

Adicional de Hora-Extra
 


CLÁUSULA OITAVA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS

 

As horas que excederem à jornada semanal e não compensadas na forma prevista na cláusula que disciplina o banco de horas, serão consideradas como horas extraordinárias e remuneradas com o adicional de 100%.



CLÁUSULA NONA - PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS

 

As horas extras prestadas até a data do encerramento da folha de pagamento, e não compensadas na forma da cláusula que disciplina a jornada compensatória e o banco de horas, deverão ser remuneradas com base no salário do mês de competência em que forem efetivamente pagas.

 

Adicional de Tempo de Serviço
 


CLÁUSULA DÉCIMA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO

 

A cada 5 (cinco) anos de serviço prestado ao empregador, perceberá o empregado o adicional mensal de 5% (cinco por cento) do seu salário base.

 

Adicional Noturno
 


CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - ADICIONAL NOTURNO

 

Fica assegurado aos empregados lotados no período da noite, pelo trabalho realizado das 22h (vinte e duas horas) de um dia até às 5h (cinco horas) do dia seguinte, o adicional noturno equivalente a 50% (cinquenta por cento) da hora diurna.

 

Auxílio Alimentação
 


CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - VALE ALIMENTAÇÃO

 

O IMESF deverá fornecer aos empregados, mensalmente, 22 (vinte e dois) vales alimentação no valor de R$18,50. Este pagamento será concedido progressivamente da seguinte forma: um aumento de R$ 2,00 (dois reais) na data base da categoria (passando a R$17,00) e um aumento de R$ 1,50 (um real e cinquenta centavos) a partir da homologação do atual Acordo na SRTE (passando a R$18,50).


Parágrafo único: O reajustamento do valor do vale alimentação para 2016 será objeto de negociação coletiva na data base de 2016, podendo ser alterado, conforme disponibilidade financeira orçamentária do empregador, através de Termo Aditivo ao presente ACT.

 

Auxílio Transporte
 


CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - VALE TRANSPORTE

 

O IMESF deverá fornecer aos seus empregados vale transporte, desde que, na solicitação, o empregado informe o seu endereço correto, conforme a legislação vigente.

 

Auxílio Morte/Funeral
 


CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - AUXÍLIO FUNERAL

 

O IMESF pagará aos dependentes legalmente habilitados do empregado falecido, ou ao parente que apresentar as notas de despesas relativas ao funeral, auxílio-funeral em quantia equivalente a 1 (um) salário base, limitado ao teto da Previdência Social.

Parágrafo Único: Fica o empregador dispensado do pagamento do auxílio-funeral previsto na presente cláusula quando for disponibilizado meio indenizatório mais benéfico para o empregado.

 

Auxílio Creche
 


CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - AUXÍLIO CRECHE

 

Os estabelecimentos em que trabalharem pelo menos 30 mulheres com mais de 16 (dezesseis) anos terão local apropriado onde seja permitido às empregadas guardar sob vigilância e assistência os seus filhos pelo período de 12 meses, a contar do retorno do benefício previdenciário, mediante requerimento da empregada ao IMESF para crianças até 4 anos, 11 meses e 29 dias.


Parágrafo Primeiro: O número de leitos no berçário obedecerá à proporção de 4 (quatro) leitos para cada grupo de 20 (vinte) empregadas entre 16 (dezesseis) e 40 (quarenta) anos de idade.


Parágrafo Segundo: Ficam os empregadores autorizados a adotar o sistema de reembolso-creche, observando-se o limite de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais) mês.

 

Seguro de Vida
 


CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO

 

Fica facultado ao IMESF a concessão de seguro de vida aos seus empregados, através da coparticipação do empregado em até 50% (cinquenta por cento) do custo mensal referente ao benefício, com as seguintes coberturas: a) morte do empregado por qualquer causa, independentemente do local ocorrido; b) invalidez permanente (total ou parcial) do empregado, causada por acidente, independentemente do local ocorrido; c) invalidez por doença (provisória ou definitiva), não podendo o empregado, enquanto gozar do benefício, exercer qualquer atividade remunerada; d) morte do cônjuge do empregado, por qualquer causa, com cobertura de 50% do capital do titular; e) assistência funeral familiar (mortes).

Parágrafo Primeiro: As indenizações, independentemente da cobertura, deverão ser processadas e pagas aos beneficiários do seguro no prazo não superior a 48 (quarenta e oito) horas, após a entrega da documentação completa exigida pela seguradora.

Parágrafo Segundo: Aplica-se o disposto nesta cláusula a todos os representados pelo sindicato que vierem a optar expressamente pelo seguro de vida.

Parágrafo Terceiro: O valor do prêmio e vantagens decorrentes desta cláusula, por estarem disponíveis a todos os integrantes da categoria profissional, não integram o salário para quaisquer efeitos, inclusive para o salário de contribuição.

Parágrafo Quarto: O IMESF não será responsabilizado sob qualquer forma, solidária ou subsidiariamente, na eventualidade da seguradora contratada não cumprir com as condições mínimas aqui estabelecidas, salvo quando houver prova de culpa ou dolo.

Parágrafo Quinto: Aos trabalhadores que estiverem afastados por auxílio-doença previdenciário assegura-se a manutenção do seguro de vida durante o período de seis meses, contados da data de afastamento. Após este período, e até seu retorno, deverá arcar com o valor integral do seguro para manutenção do benefício ou solicitar sua suspensão.

Parágrafo Sexto: Nos afastamentos por licença não remunerada, o empregado deverá arcar com o valor integral do seguro para manutenção do benefício ou solicitar sua suspensão.

 

Outros Auxílios
 


CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO

 

O IMESF complementará o benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, ocorrido nas suas dependências, para os empregados que não estejam em período de experiência, limitado à remuneração percebida, desde que não exceda o teto previdenciário, por um período de 6 (seis) meses.



CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - ANTECIPAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO

 

Em caso de greve do INSS, havendo a comprovação de não pagamento do benefício previdenciário por este, para os casos de auxílio-doença e acidente do trabalho, o IMESF antecipará ao empregado o valor equivalente ao benefício previdenciário.

Parágrafo Único: As antecipações serão ressarcidas tão logo o INSS creditar os valores iniciais do benefício ou serão deduzidas do complemento devido, na própria folha de pagamento ou, ainda, no caso de término do contrato de trabalho, na rescisão.

 


Contrato de Trabalho – Admissão, Demissão, Modalidades
 

Normas para Admissão/Contratação
 


CLÁUSULA DÉCIMA NONA - ANOTAÇÃO DAS FUNÇÕES NA CARTEIRA DE TRABALHO

 

Deverá ser anotado na CTPS do empregado o cargo efetivamente exercido por ele.

Parágrafo Primeiro: No caso de haver alteração de cargo, o registro deverá ser feito simultaneamente na CTPS, devendo o empregado apresentar a Carteira do Trabalho ao IMESF.

Parágrafo Segundo: O IMESF não poderá reter a Carteira do Trabalho de seus empregados, em hipótese alguma, por mais de 48 (quarenta e oito) horas.



CLÁUSULA VIGÉSIMA - CÓPIA DO CONTRATO DE TRABALHO E COMPROVANTES DE PAGAMENTO

 

É obrigatória a entrega da cópia do contrato, quando escrito, assinada e preenchida, ao empregado admitido, bem como a entrega de cópia do recibo de quitação final, preenchida e assinada.

Parágrafo Único: Deverá ser dado sigilo às informações constantes nos comprovantes de pagamento, cabendo somente ao empregado e ao departamento pessoal o seu manuseio.

 

Desligamento/Demissão
 


CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - HOMOLOGAÇÃO NAS RESCISÕES CONTRATUAIS

 

A homologação dos recibos de quitação relativos às rescisões de contrato de trabalho com 12 (doze) meses ou mais só terão validade se assistidos pelo Sindicato Profissional ou pela SRTE – Ministério do Trabalho e Emprego.

Parágrafo Primeiro: A rescisão contratual realizada através de pagamento com cheque que, comprovadamente, esteja sem fundos, será anulada e deverá ser refeita com o acréscimo de multa, na forma do artigo 477 da CLT.

Parágrafo Segundo: Em caso de não comparecimento do empregado, e quando houver comprovação de que este tinha ciência da data, local e do horário do ato homologatório, o Sindicato Profissional dará comprovação da presença do empregador para o pagamento das parcelas rescisórias, desde que seja apresentado ao Sindicato o Edital de Convocação.

Parágrafo Terceiro: Não é facultado ao Sindicato Profissional negar-se a homologar as rescisões contratuais, se obrigando a efetivá-las, sejam com ou sem justa causa, desde que preenchidos os requisitos legais.



CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - JUSTIFICATIVA DE DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA

 

Quando houver despedida por justa causa, o empregador deverá especificar os motivos e enquadramento legal de forma escrita na rescisão contratual.

 

Aviso Prévio
 


CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL

 

Nos termos da Lei nº 12.506, de 11/10/2011, o aviso prévio será concedido na proporção de 30 dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço, acrescidos de 3 (três) dias por ano, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de 90 (noventa) dias.

Parágrafo Único: Com o intuito de preservar situação mais benéfica advinda do direito de indenização por tempo de serviço até então previsto na norma coletiva, aos empregados que contarem com 45 (quarenta e cinco) anos de idade ou mais e, ainda, que tenham entre 5 (cinco) e 10 (dez) anos de serviço ao IMESF, será garantido um acréscimo de 30 (trinta) dias, perfazendo um total de 60 (sessenta) dias.



CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - AVISO PRÉVIO – DISPENSA DO TRABALHO

 

Fica o empregado dispensado do trabalho e o IMESF do pagamento do saldo de salário, sempre que o trabalhador, com a devida comprovação de obtenção de novo emprego, solicitar seu afastamento. Esta previsão aplica-se tanto para o pedido de demissão quanto para a dispensa sem justa causa.

Parágrafo Primeiro: No caso de ocorrência do previsto no caput da presente cláusula, o pagamento das verbas rescisórias deverá ocorrer no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar da dispensa do empregado ou no dia útil imediatamente posterior à data originalmente prevista para o término do cumprimento do aviso prévio, devendo o empregado optar pelo modo que lhe for mais benéfico.

Parágrafo Segundo:  A dispensa do empregado de cumprir o aviso prévio deverá ser feita por escrito no próprio termo de aviso.



CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - ALTERAÇÕES CONTRATUAIS DURANTE O AVISO PRÉVIO

 

Ficam proibidas alterações unilaterais nas condições de trabalho, inclusive no local de trabalho, durante o aviso prévio, dado por qualquer das partes, salvo em caso de reversão ao cargo efetivo do exercente de cargo de confiança, sob pena de ruptura imediata do contrato de trabalho, respondendo o empregador pelo restante do aviso prévio.

 


Relações de Trabalho – Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades
 

Outras normas de pessoal
 


CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - CURSOS E REUNIÕES

 

Os cursos e reuniões de serviços promovidos pelo empregador, quando de comparecimento obrigatório, serão realizadas durante a jornada normal de trabalho ou as horas correspondentes deverão ser pagas como extraordinárias ou, ainda, serem compensadas, conforme critério estabelecidos na cláusula que disciplina o banco de horas.



CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - RETORNO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO

 

Serão observadas as condições de trabalho praticadas antes do afastamento do empregado em benefício previdenciário, o que poderá ser modificado em caso de extinção da função ou do setor.



CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - GARANTIA AOS PAIS ADOTANTES

 

Aos trabalhadores que adotarem filhos, na forma da legislação em vigor, serão asseguradas as mesmas garantias destinadas aos pais naturais.

 

Outras estabilidades
 


CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA DO DELEGADO SINDICAL

 

Fica assegurada a eleição de 4 (quatro) delegados sindicais e 4 (quatro) suplentes por empresa com mais de 10 (dez) empregados, para um mandato de 1 (um) ano, com estabilidade desde o início da delegação até 60 (sessenta) dias do término do mandato.


Parágrafo Primeiro: O delegado sindical será eleito em assembleia geral dos empregados da empresa que faz parte, ou pelo processo de votação através de urnas.

 


Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas
 

Compensação de Jornada
 


CLÁUSULA TRIGÉSIMA - REGIME DE COMPENSAÇÃO HORÁRIA

 

O IMESF poderá adotar um regime de compensação horária. Neste caso, o acréscimo na jornada diária visará compensar a inatividade ou redução horária nos sábados ou em outros dias da semana, bem como os atendimentos de urgência ou emergência que ultrapassarem a jornada diária, devidamente comprovado pelo empregado, e o total de horas trabalhadas na semana não poderá exceder a 40 (quarenta) horas semanais.


Parágrafo Único: Ficam o empregado e o empregador autorizados, a qualquer tempo, suspender a adoção do regime de compensação horária.

 

Controle da Jornada
 


CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - CONFERÊNCIA DO REGISTRO DA JORNADA DE TRABALHO

 

Fica assegurado ao empregado o direito de conferência do cartão ponto ou outro meio de controle de frequência, a fim de dirimir dúvidas existentes.

Parágrafo Único: Na ocorrência de falha no sistema eletrônico de ponto, o IMESF efetuará o pagamento de eventuais diferenças na próxima folha de pagamento.

 

Outras disposições sobre jornada
 


CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - BANCO DE HORAS

 

O IMESF poderá adotar um sistema de banco de horas, mediante concordância do empregado por escrito, no qual as horas trabalhadas que excederem ao limite da jornada semanal contratada poderão ser compensadas dentro do prazo de 03 (três) meses, a contar da data correspondente ao encerramento do ponto do mês em que ocorreu a referida jornada extraordinária.

Parágrafo Primeiro: Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada, conforme parágrafo anterior, o trabalhador fará jus ao pagamento das horas pendentes, que serão consideradas como extraordinárias e remuneradas com mesmo o adicional previsto neste acordo.

Parágrafo Segundo: O empregado deverá ser comunicado, com antecedência mínima de 72h (setenta e duas horas), quando da efetiva compensação.

Parágrafo Terceiro: O empregador deverá fornecer mensalmente aos empregados informações sobre as horas prestadas no mês, possibilitando ao empregado controlar o número de horas a serem compensadas dentro da sistemática ora estabelecida.

Parágrafo Quarto: O empregador e o empregado deverão, obrigatoriamente, compensar as horas existentes no Banco de Horas sempre que estas atingirem o limite máximo de 10% (dez por cento) da carga horária mensal do trabalhador.

Parágrafo Quinto: Ficam o empregado e o empregador autorizados, a qualquer tempo, suspender a adoção do regime de compensação horária. 

Parágrafo Sexto: Possibilita-se ao empregado utilizar as horas excedentes acumuladas dentro da sistemática de compensação horária ora ajustada, para tratar de assuntos de seu interesse, sem prejuízo de qualquer natureza, até o limite de dois dias consecutivos, devendo para tanto comunicar previamente à sua chefia imediata, no prazo estabelecido no  Parágrafo segundo - podendo, ainda, mediante concordância do empregador, dispor de horas para compensação futura, hipótese na qual, se o contrato de trabalho for rescindido, será realizado o desconto correspondente.



CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - LIBERAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS

 

Quando o empregado comparecer a eventos científicos ou outras atividades de capacitação ou de seu interesse profissional que digam respeito à sua atividade laboral no na empresa, mediante comprovação, por escrito, através de certificado de participação, receberá abono do ponto e pagamento de remuneração integral, como se estivesse trabalhando, sendo necessária a comunicação prévia à chefia da unidade com, no mínimo, com 20 (vinte) dias de antecedência, para organização interna do serviço, bem como autorização da diretoria do IMESF, de acordo com formulário padrão específico para tal finalidade existente na instituição.


Parágrafo Primeiro: A possibilidade de afastamento nestas hipóteses, porém, fica limitada a 10 (dez) dias úteis por ano e ao fluxo criado pelo IMESF, observando que não será permitida a liberação de mais de um profissional da mesma classe simultaneamente, na mesma unidade de saúde.


Parágrafo Segundo: Na hipótese do profissional necessitar de um afastamento superior a 10 (dez) dias úteis, serão garantidos mais 5 (cinco) dias, compensáveis na forma prevista na cláusula que disciplina o banco de horas ou considerado faltas sem garantia do recebimento de remuneração correspondente.

 


Férias e Licenças
 

Duração e Concessão de Férias
 


CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - FÉRIAS

 

O período de gozo de férias, individuais ou coletivas, não poderá iniciar em dia de repouso, em feriado ou em dia útil que o trabalho for suprimido por compensação.


Parágrafo Primeiro: Ao conceder férias aos seus empregados, o IMESF deverá pagar a remuneração destas até 2 (dois) dias antes do seu início.


Parágrafo Segundo: O não pagamento da remuneração devida no prazo acima disposto, faculta ao empregado o direito de solicitar o cancelamento das férias.


Parágrafo Terceiro: Em caso de não cancelamento das férias, previsto no parágrafo anterior e atraso no pagamento destas, será devida multa diária de 1/30 (um trinta avos) do salário base mensal, em favor do empregado, limitado ao principal.


Parágrafo Quarto: No caso de solicitação de férias por parte do empregado, por escrito, com menos de 48 (quarenta e oito) horas de antecedência de seu início, o empregador terá até o 5º dia do início das férias para pagamento, sob pena de incidência da multa prevista no parágrafo terceiro acima.


Parágrafo Quinto: As férias poderão ser fracionadas em dois períodos, podendo ser de 10 e 20 dias respectivamente ou de 15 e 15 dias
respectivamente, salvo no caso de empregado com mais de 50 anos.

 

Licença Remunerada
 


CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - LICENÇA REMUNERADA PARA GRADUAÇÃO

 

Os empregados, quando regularmente matriculados em cursos de graduação na área da Saúde, poderão ter abono de 04 (quatro) horas semanais para atividades de estágios diurnos, mediante comprovação da inscrição regular, condicionado à autorização da chefia imediata, ratificação da diretoria executiva e compatibilidade com o fluxo da instituição.



CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - LICENÇA POR FALECIMENTO

 

O IMESF concederá licença de 3 (três) dias aos seus empregados no caso de falecimento de cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, viva sob sua dependência econômica.

Parágrafo Único: A licença será acrescida de mais 1 (um) dia no caso do funeral ser realizado fora da Grande Porto Alegre.



CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO DE SAÚDE DE FILHO E IDOSO SOB DEPENDÊNCIA

 

O empregado com filhos menores de 16 anos ou inválidos de qualquer idade, e, ainda, com idosos sob sua dependência econômica, na forma do Regulamento do Imposto de Renda, terá direito a dispensa equivalente ao total de 01 uma carga horária diária de trabalho por mês, sem prejuízo da sua remuneração, para acompanhar o filho ou idoso em consulta de saúde, desde que haja comprovação de comparecimento através de atestado profissional contendo o horário de atendimento e nome do atendido, devendo o empregado, na saída e/ou retorno ao trabalho, comunicar especificamente o motivo da ausência para registro das horas de afastamento.

Parágrafo Primeiro: O somatório das horas utilizadas para consultas de saúde e acompanhamento da saúde do filho ou idoso, não poderá ultrapassar uma carga horária diária por mês.

Parágrafo Segundo: No caso de ausência para hospitalização, ou em caso de convalescença doméstica, por doença infectocontagiosa, o limite será de 4 (quatro) dias de trabalho no mês e deverá ser comprovado através de boletim de internação ou atestado de saúde.

Parágrafo Terceiro: Deverá ser observado o prazo de 24 (vinte e quatro horas) após o retorno ao trabalho para a entrega do comprovante para o empregador.

Parágrafo Quarto: O empregado com filho portador de necessidade especial, assim considerado aquele indivíduo com patologia considerada como deficiência na forma do art. 4º do Decreto Lei n. 3.298, de 20 de Dezembro de 1999, comprovado por laudo médico, terá os prazos de licença previstos na presente cláusula concedidos em dobro.



CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - LICENÇA PARA SAQUE DO PIS / PASEP

 

O IMESF liberará os empregados por 1/2 (meio) dia de expediente, sem prejuízo dos seus salários, para que possam sacar as parcelas do PIS / PASEP nas agências bancárias, e durante 1 (um) dia, quando o domicílio bancário for fora da cidade, salvo se o empregador adotar sistema de pagamento direto.



CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - LICENÇA PATERNIDADE

 

Ao empregado fica assegurada a concessão de licença paternidade por 10 (dez) dias consecutivos ao nascimento do filho, mediante a apresentação da respectiva certidão de nascimento. 

 

Licença Maternidade
 


CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - GESTANTE - CONSULTA MÉDICA E OUTRAS GARANTIAS

 

É garantida à empregada durante a gravidez, sem prejuízo do salário e demais direitos, a transferência de função quando as condições de saúde a exigirem, bem como a dispensa do horário de trabalho pelo tempo necessário para a realização de, no mínimo, oito consultas médicas e demais exames complementares ao longo do período gestacional.

 


Saúde e Segurança do Trabalhador
 

Exames Médicos
 


CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - EXAMES CLÍNICOS DE ADMISSÃO

 

Os exames médicos, radiológicos, laboratoriais e outros exigidos para a admissão de empregado serão pagos pelo IMESF e efetuados nos locais determinados por este.

 

Aceitação de Atestados Médicos
 


CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - ATESTADOS MÉDICOS, PSICOLÓGICOS E ODONTOLÓGICOS

 

Quando ausentar-se do trabalho por doença, o empregado deverá recorrer ao Serviço Medicina do Trabalho da empresa, ou serviço conveniado, devendo ser aceitos, também, os atestados médicos ou odontológicos do Sistema Único de Saúde – SUS ou do Sindicato Profissional ou, ainda, de médico conveniado pelo plano de saúde do empregado, ficando o mesmo obrigado a comunicar o empregador, na pessoa de seu superior imediato ou ao setor de Recursos Humanos, até 24 (vinte e quatro) horas após o início da ausência, devendo comprovar tal fato através de atestado médico, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após seu retorno.

 


Relações Sindicais
 

Acesso do Sindicato ao Local de Trabalho
 


CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - TRABALHO SINDICAL NAS UNIDADES

 

Assegura-se o acesso dos dirigentes sindicais às unidades, mediante comunicação escrita, com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, limitados ao período de 30 (trinta) minutos após o início da jornada e 30 (trinta) minutos antes do término da jornada, para desempenho de suas funções, vedada a divulgação de matéria político-partidária ou ofensiva.


Parágrafo Único: O IMESF permitirá a afixação de avisos e comunicações do Sindicato Profissional, sem conteúdo políticopartidário, religioso ou ofensivo aos empregadores, em quadro mural de fácil observação e localizado próximo ao ponto.

 

Liberação de Empregados para Atividades Sindicais
 


CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - LIBERAÇÃO DE DIRIGENTES SINDICAIS

 

O empregador assegurará uma liberação de dois turnos por mês, para cada dirigente ou delegado sindical titular ou suplemente, para a realização de atividades sindicais convocadas, por escrito, com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas. 

Parágrafo Único: Preserva-se o direito de frequência livre dos dirigentes sindicais para participarem de assembleias e reuniões sindicais, convocadas na forma antes prevista, sendo que as horas liberadas não ensejarão quaisquer prejuízos no cômputo de férias, repouso semanal remunerado e vantagens pessoais.



CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - LIBERAÇÃO COMISSÃO DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA

 

Preserva-se o direito de frequência livre dos membros da comissão de negociação coletiva, eleitos em assembleia, para participarem de assembleias e reuniões sindicais, inclusive aquelas oficialmente realizadas no curso das negociações coletivas realizadas entre as entidades acordantes, a serem liberadas mediante convocação por escrito, com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas, sendo que as horas liberadas não ensejarão quaisquer prejuízos salariais ao empregado.

 

Contribuições Sindicais
 


CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL – EM FAVOR DO SINDICATO

 

No período de 2015/2016, o empregador descontará dos seus empregados beneficiados por este ato normativo e pertencentes à categoria profissional, ora representados pelo SINDACS/RS, à título de Contribuição Assistencial, com fundamento na Constituição Federal, art.8º, Incisos III e IV, e CLT, art.513, alínea “e”, segundo decisões tomadas em Assembleia Geral quantia equivalente a 3/30 (três trinta avos) da remuneração já reajustada pelo presente ato normativo, na folha de pagamento setembro e dezembro, em duas parcelas anuais de 1,5/30 no mês de setembro e 1,5/30 no mês de dezembro nos anos que vigorar o presente Acordo Coletivo de Trabalho.

Parágrafo Primeiro: No período de 2016/2017, os descontos referidos no caput desta cláusula se darão na folha de pagamento de junho e outubro em duas parcelas anuais de 1,5/30 no mês de junho e 1,5/30 no mês de outubro nos anos em que vigorar o presente Acordo Coletivo de Trabalho.

Parágrafo Segundo: É assegurado aos empregados NÃO FILIADOS representados pelo SINDACS/RS o direito de se opor ao desconto salarial previsto na cláusula anterior e que o poderão fazer no prazo de 10 (dez) dias úteis contados a partir de 01º/09/2015, através de carta escrita de próprio punho que deverá ser protocolado pelo próprio interessado na sede do SINDACS/RS.

Parágrafo Terceiro: Este repasse deverá ser creditado à conta do SINDACS/RS até o décimo dia de cada mês subsequente.



CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA - CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA – EM FAVOR DO SINDICATO PROFISSIONAL:

 

Aos FILIADOS é assegurado o direito de optar pelo desconto de 50% das mensalidades devidas ao Sindicato Profissional. Os FILIADOS poderão exercer referido direito no prazo de dez dias (10) a contar de 01/09/2015 mediante solicitação escrita e presencial na Sede do Sindicato. 

Fica também assegurado os descontos das mensalidades sindicais dos associados ao SINDACS/RS na folha de pagamento do empregado mediante solicitação por escrito e entrega de listagem de filiados à entidade sindical, junto ao IMESF. Este repasse deverá ser creditado à conta do SINDACS/RS até o décimo dia de cada mês subsequente.

 


Disposições Gerais
 

Aplicação do Instrumento Coletivo
 


CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA - CONDIÇÕES GERAIS

 

O presente acordo coletivo de trabalho tem caráter único, sendo que as cláusulas existentes foram devidamente acordadas dentro de um todo, não significando, na individualidade, perda de direito para quaisquer das partes.

 

Descumprimento do Instrumento Coletivo
 


CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA - DIVULGAÇÃO DO ACORDO COLETIVO

 

O IMESF deverá expor aos seus empregados, no quadro de avisos, cópias do acordo coletivo de trabalho ora firmado.

 

Outras Disposições
 


CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA - GARANTIAS GERAIS

 

Ficam asseguradas as condições mais favoráveis decorrentes de convenções coletivas vigentes, realizadas pelos sindicatos, desde que não sejam modificadas ou adequadas ao presente acordo coletivo por novos acordos internos.

 



MARCELINA ZACARIAS CEOLIN
Vice - Presidente
INSTITUTO MUNICIPAL DE ESTRATEGIA DE SAUDE DA FAMILIA - IMESF



JOSIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA
Presidente
SINDICATO DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

 

 

 

ANEXOS

ANEXO I - ATA DE ASSEMBLEIA DA CATEGORIA PROFISSIONAL


 

Anexo (PDF)


 

 

 

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