RUA DOS ANDRADAS, 1664, SALA 803 - CENTRO HISTÓRICO, PORTO ALEGRE RS
CEP:90020-012

sindacs.rs@hotmail.com

Newsletter

Cadastre seu e-mail nos contatos do SINDACS:

Convenção Coletiva 2013/2015

Porto Alegre/RS

 

 

SINDICATO DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, CNPJ n. 07.292.929/0001-80, neste ato representado(a) por seu Procurador, Sr(a). SILVIA BEATRIZ FERREIRA ALVES;
 


SINDICATO DOS HOSPITAIS E CLINICAS DE PORTO ALEGRE, CNPJ n. 92.963.792/0001-18, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). LEOMAR BAMMANN;
 
celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE 

As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de abril de 2013 a 31 de março de 2015 e a data-base da categoria em 01º de abril. 


CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA 

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Agentes Comunitários de Saúde do Instituto Municipal de Estratégia da Saúde da Família , com abrangência territorial em Porto Alegre/RS.


Salários, Reajustes e Pagamento

Reajustes/Correções Salariais


CLÁUSULA TERCEIRA - REAJUSTAMENTO SALARIAL 
 

Os empregados representados pelo Sindicato Profissional terão reajuste salarial da seguinte forma:

 

1.1.        O percentual de 4,61% (quatro virgula sessenta e um por cento) a ser pagos da seguinte forma:

 

a) 4,61 % (três virgula sessenta e um por cento) retroativo a 1º de abril de 2013 à título de antecipação salario

b) As diferenças salarias referentes aos meses de abril à outubro de 2013 serão pagas em duas parcelas iguais e sucessivas a partir de novembro de 2013.

Parágrafo Primeiro: O total dos salários reajustados na forma acima, servirá de base para os reajustes da data base de 1º de abril de 2014.

Parágrafo Quarto: Em 01 de abril de 2014 os salários dos trabalhadores abrangidos pela presente convenção serão reajustados pelo percentual igual a variação do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) acumulado entre 01/04/2013 e 31/03/2014, mais a inflação do período.

 

 

Pagamento de Salário – Formas e Prazos


CLÁUSULA QUARTA - DATA DE PAGAMENTO 
 

Os empregadores deverão pagar os salários até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente ao trabalho, ou se houver lei que modifique o prazo, no último dia por ela fixado, sob pena de multa de 1/30 (um trinta avos) do salário mensal por dia de atraso, em favor dos trabalhadores prejudicados, limitado ao principal.

Parágrafo Primeiro – Se o pagamento do salário for feito em cheque, a empresa dará ao trabalhador o tempo necessário para descontá-lo no mesmo dia.

Parágrafo Segundo – O pagamento de salário em sexta-feira e em véspera de feriado deverá ser realizado em moeda corrente, ressalvada a hipótese de depósito em conta bancária.

 

Remuneração DSR


CLÁUSULA QUINTA - TRABALHO EM DOMINGO OU EM DIA ESTABELECIDO AO DSR OU EM FERIADO 
 

O trabalho em domingos e feriados ou em dias estabelecidos ao descanso semanal remunerado, quando não compensados  na forma da cláusula que disciplina o banco de horas, ou por outro repouso em dia útil da semana imediatamente anterior ou posterior, será pago com adicional de 100% (cem por cento), independente da remuneração legal deste dia.

 


Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros

Adicional de Hora-Extra


CLÁUSULA SEXTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS 
 

As horas que excederem à jornada semanal e não compensadas na forma prevista na cláusula que disciplina o banco de horas, serão consideradas como horas extraordinárias e remuneradas com o adicional de 50% (cinquenta por cento) para as duas primeiras horas e 100% (cem por cento) para as demais. 

 

Parágrafo Único – Na contagem das horas extraordinárias não serão computados os minutos despendidos no registro do Cartão Ponto, considerados como tais aqueles registrados de 1 (um) a 5 (cinco) minutos na entrada ou na saída.

 



CLÁUSULA SÉTIMA - PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS 
 

As horas extras prestadas até a data do encerramento da folha de pagamento, e não compensadas na forma da cláusula que disciplina a jornada compensatória e o banco de horas, deverão ser remuneradas com base no salário do mês de competência em que forem efetivamente realizadas.

 

 

Adicional de Tempo de Serviço


CLÁUSULA OITAVA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO 
 

A cada 5 (cinco) anos de serviço prestado  ininterruptamente na mesma empresa, afastadas as hipóteses de suspensão do contrato de trabalho, perceberá o empregado o adicional mensal de 5% (cinco por cento) do seu salário base até o limite máximo de 07 (sete) quinquênios.

 

Adicional Noturno


CLÁUSULA NONA - ADICIONAL NOTURNO 
 

Fica assegurado aos empregados lotados no período da noite, pelo trabalho realizado das 22h (vinte e duas horas) de um dia até às 07h ( sete horas) do dia seguinte, o adicional noturno equivalente a 20% (vinte  por cento) da hora diurna.

 

Outros Adicionais


CLÁUSULA DÉCIMA - VALE TRANSPORTE 
 

Os empregadores deverão fornecer aos seus empregados vale-transporte, desde que na solicitação, o empregado informe o seu endereço correto, conforme a legislação vigente.

 

Auxílio Alimentação


CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - REFEIÇÕES VALE-REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO 
 

O empregador que contar com mais de 20 (vinte) empregados no mesmo local de trabalho deverão possuir local apropriado para as refeições de seus empregados, sempre que o intervalo para as refeições for inferior a 2h (duas horas).

 Parágrafo Primeiro - O empregador fornecerá aos seus empregados vale-refeição ou vale-alimentação subvencionado, quando não houver refeitório com fornecimento de refeições também subvencionadas, para auxiliar nos gastos de alimentação de seus empregados valor a partir de R$ 12,50 ( doze reais e cinquenta centavos) por dia, considerando vinte e dois dias trabalhados a partir de 1º de abril de 2013.

Parágrafo Segundo - Fica expressamente ajustado que a opção do empregador fornecer vale-refeição ou vale-alimentação subvencionado, desde que, inscrito no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), o é como forma de incentivo do empregador para que propicie melhores condições de alimentação e saúde aos seus empregados, de sorte que, em qualquer hipótese, o valor da refeição, subsidiada pelo empregador, não será considerada salário para nenhum efeito, pelo que não poderá ser integralizado no salário.

 

 

Auxílio Morte/Funeral


CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - AUXÍLIO FUNERAL 
 

O empregador pagará aos dependentes legalmente habilitados do empregado falecido, ou ao parente que apresentar as notas de despesas relativas ao funeral, auxílio-funeral em quantia equivalente a 1 (um) salário base, limitado ao teto da Previdência Social.

 

Parágrafo Único – Fica o empregador dispensado do pagamento do auxílio-funeral previsto na presente cláusula quando for disponibilizado meio indenizatório mais benéfico para o empregado.

 


Contrato de Trabalho – Admissão, Demissão, Modalidades

Normas para Admissão/Contratação


CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - CÓPIA DO CONTRATO DE TRABALHO E COMPROVANTE DE PAGAMENTO 
 

É obrigatória a entrega da cópia do contrato, quando escrito, assinada e preenchida, ao empregado admitido, bem como a entrega de cópia do recibo de quitação final, preenchida e assinada.

Parágrafo Único – Deverá ser dado sigilo às informações constantes nos comprovantes de pagamento, cabendo somente ao empregado e ao departamento pessoal o seu manuseio.

 

Desligamento/Demissão


CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO 
 

Fica assegurado aos empregados com 45 (quarenta e cinco) anos de idade ou mais, e que contem 5 (cinco) ou mais anos de atividade na mesma empresa, uma indenização de 30 (trinta) dias de salário, além do aviso prévio.



CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - HOMOLOGAÇÃO NAS RESCISÕES CONTRATUAIS 
 

A rescisão contratual realizada através de pagamento com cheque que, comprovadamente, esteja sem fundos será anulada e deverá ser refeita com o acréscimo de multa, na forma do artigo 477 da CLT.

Parágrafo Primeiro: Em caso de não comparecimento do empregado, e quando houver comprovação de que o mesmo tinha ciência da data, local e do horário do ato homologatório, o Sindicato Profissional dará comprovação da presença do empregador para o pagamento das parcelas rescisórias.

Parágrafo Segundo: Não é facultado ao Sindicato Profissional negar-se a homologar as rescisões contratuais, se obrigando a efetivá-las, sejam com ou sem justa causa, desde que preenchidos os requisitos legais.

Parágrafo Terceiro – Torna-se nula a rescisão contratual realizada sem a observância das condições ora estabelecidas.

Parágrafo Quarto – rescisão contratual por parte do Sindicato Profissional, o mesmo deverá justificar os motivos por escrito, sob pena de incorrer em multa equivalente a 10% (dez por cento) do salário-base constante do TRCT à ser homologado, revertida em favor do empregado.

 



CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - JUSTIFICATIVA DE DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA 
 

Quando houver despedida por justa causa, os empregadores deverão especificar os motivos e enquadramento legal, de forma escrita, na rescisão contratual.

 

Aviso Prévio


CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - AVISO PRÉVIO - DISPENSA DO TRABALHO 
 

Fica o empregado dispensado do trabalho e o empregador do pagamento do saldo de salário, sempre que o trabalhador, com a devida comprovação de obtenção de novo emprego, solicitar seu afastamento. Esta previsão aplica-se tanto para o pedido de demissão quanto para a dispensa sem justa causa.

Parágrafo Primeiro – No caso de ocorrência do previsto no caput da presente cláusula, o pagamento das verbas rescisórias deverá ocorrer no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar da dispensa do empregado ou no dia útil imediatamente posterior à data originalmente prevista para o término do cumprimento do aviso prévio, devendo o empregado optar pelo modo que lhe for mais benéfico.

Parágrafo Segundo – A dispensa do empregado de cumprir o aviso prévio deverá ser feita por escrito no próprio termo de aviso.



CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - ALTERAÇÕES CONTRATUAIS DURANTE O AVISO PRÉVIO 
 

Ficam proibidas alterações unilaterais nas condições de trabalho, inclusive no local de trabalho, durante o aviso prévio, dado por qualquer das partes, salvo em caso de reversão ao cargo efetivo do exercente de cargo de confiança, sob pena de ruptura imediata do contrato de trabalho, respondendo o empregador pelo restante do aviso prévio.

 

 

 


Relações de Trabalho – Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades

Outras normas de pessoal


CLÁUSULA DÉCIMA NONA - CURSOS E REUNIÕES 
 

Os cursos e reuniões de serviços promovidos pelo empregador, quando de comparecimento obrigatório, serão realizadas durante a jornada normal de trabalho ou as horas correspondentes deverão ser pagas como extraordinárias ou, ainda, ser compensadas conforme critério estabelecidos na cláusula que disciplina o banco de horas.

 



CLÁUSULA VIGÉSIMA - GARANTIA AOS PAIS ADOTANTES 
 

Aos trabalhadores que adotarem filhos, na forma da legislação em vigor, serão asseguradas as mesmas garantias destinadas aos pais naturais.

 

Outras estabilidades


CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA DO DELEGADO SINDICAL 
 

Fica assegurada a eleição de 1 (um) delegado sindical por empresa com mais de 10 (dez)

empregados, para um mandato de 1 (um) ano, com estabilidade desde o início da delegação até 60 (sessenta) dias do término do mandato.

Parágrafo Único – O delegado sindical será eleito em assembléia geral dos empregados da empresa que faz parte, ou pelo processo de votação através de urnas.

 


Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas

Compensação de Jornada


CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - REGIME DE COMPENSAÇÃO HORÁRIA 
 

O empregador poderá adotar um regime de compensação horária. Neste caso, o acréscimo na jornada diária visará compensar a inatividade ou redução horária nos sábados ou em outros dias da semana, e o total de horas trabalhadas na semana não poderá exceder a 40 (quarenta) horas semanais.

Parágrafo Único: Ficam o empregado e o empregador autorizados, a qualquer tempo, suspender a adoção do regime de compensação horária.

 

 

Controle da Jornada


CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - CONFERÊNCIA DO REGISTRO DE JORNADA 
 

Fica assegurado ao empregado o direito de conferência do cartão ponto, ou outro meio de controle de freqüência, a fim de dirimir dúvidas existentes.

Parágrafo Único – Na ocorrência de falha no sistema eletrônico de ponto, as empresas efetuarão o pagamento de eventuais diferenças até o 10º (décimo) dia útil do mês subseqüente ao da competência analisada.



CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - REGISTRO ELETRÔNICO DE JORNADA 
 

De acordo com as normas do Ministério do Trabalho e Emprego, em especial, aquelas que regem o registro eletrônico de ponto e a utilização do sistema de registro eletrônico de ponto – SREP, o empregador poderá adotar a pré-assinalação do intervalo intra-turnos, devendo registrar no cartão-ponto somente as horas intervalares laboradas.

Parágrafo Primeiro – Fica facultado ao empregado a impressão do comprovante de marcação de jornada de trabalho.

Parágrafo Segundo - Na ocorrência de falha no sistema eletrônico de ponto, as empresas efetuarão o pagamento de eventuais diferenças até o 10º (décimo) dia útil do mês subseqüente ao da competência analisada.

Parágrafo Terceiro - Por se tratar de cláusula inovadora, as partes estabelecem sua vigência até 30/04/2013, para avaliação da regra contida no caput.



CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - ADOÇÃO DE REGISTRO DE JORNADA 
 

As empresas deverão manter registro da jornada diária de trabalho de seus empregados através de livro, cartão ponto ou registro eletrônico, sendo facultado às empresas dispensarem os funcionários do referido registro, conforme seus critérios e sua determinação.

Parágrafo Primeiro - Fica vedado ao empregador que admite o empregado que chega atrasado ao trabalho não remunerar o repouso e o feriado correspondente.

Parágrafo Segundo - As empresas que implementarem o sistema de ponto eletrônico deverão observar as normas do MTE que regem o SREP - Sistema de Registro Eletrônico de Ponto.

 

 

Outras disposições sobre jornada


CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - BANCO DE HORAS 
 

O empregador poderá adotar um sistema de banco de horas, no qual as horas trabalhadas que excederem ao limite da jornada semanal contratada poderão ser compensadas dentro do prazo de 03 (três) meses, a contar da data correspondente ao encerramento do ponto do mês em que ocorreu a referida jornada extraordinária. 

 

Parágrafo primeiro – Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada, conforme parágrafo anterior, o trabalhador fará jus ao pagamento das horas pendentes, que serão consideradas como extraordinárias e remuneradas com o adicional de 50% (cinquenta por cento).

 

Parágrafo segundo – O empregado deverá ser comunicado, com antecedência mínima de 72h (setenta e duas horas), quando da efetiva compensação.

 

Parágrafo terceiro – O empregador deverá fornecer mensalmente aos empregados informações sobre as horas prestadas no mês, possibilitando ao empregado controlar o número de horas a serem compensadas dentro da sistemática ora estabelecida.

 

Parágrafo quarto – O empregador e o empregado deverão, obrigatoriamente, compensar as horas existentes no Banco de Horas sempre que estas atingirem o limite da carga horária mensal contratada. A partir da vigência da presente convenção, este limite de acúmulo de horas no banco será reduzido para, no máximo, 30% (trinta por cento) da carga horária mensal do trabalhador.

 

Parágrafo quinto – Possibilita-se ao empregado utilizar as horas excedentes acumuladas dentro da sistemática de compensação horária ora ajustada, para tratar de assuntos de seu interesse, sem prejuízo de qualquer natureza, até  o limite de 02 (dois) dias consecutivos, devendo para tanto comunicar previamente à sua chefia imediata, no prazo estabelecido no parágrafo segundo; podendo, ainda, mediante concordância do empregador, dispor de horas para compensação futura, hipótese na qual, se o contrato de trabalho for rescindido, será realizado o desconto correspondente.



CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - LIBERAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO EM EVENTO 
 

Quando o empregado comparecer a eventos científicos ou outras atividades de capacitação, ou de seu interesse profissional, ou, ainda, quando estiver regularmente matriculado em curso de pós-graduação (especialização, mestrado, doutorado), que digam respeito à sua atividade laboral na empresa, mediante comprovação, por escrito, através de certificado de participação ou matrícula, receberá abono do ponto e pagamento de remuneração integral, como se estivesse trabalhando, sendo necessária a comunicação prévia da chefia local de, no mínimo, 15 (quinze) dias de  de antecedência para organização interna das unidades, bem como autorização da diretoria do IMESF, de acordo com o formulário padrão específico para tal finalidade, disponivel no empregador.

Parágrafo primeiro: A possibilidade de afastamento nestas hipóteses, porém, fica limitada a 10 (dez) dias úteis por ano e ao fluxo operacional criado pelo IMESF.

Parágrafo Segundo: Na hipótese do profissional necessitar de um afastamento superior a 10 (dez) dias úteis, serão garantidos mais 5 (cinco) dias, compensáveis na forma prevista na cláusula que disciplina o banco de horas, ou considerados faltas justificadas decorrente de  licença não remunerada, sem garantia do recebimento da remuneração correspondente.

 

 


Férias e Licenças

Duração e Concessão de Férias


CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - FÉRIAS 
 

O período de gozo de férias, individuais ou coletivas, não poderá iniciar em dia de repouso, em feriado ou em dia útil que o trabalho for suprimido por compensação.

Parágrafo Primeiro – Os empregadores ao concederem férias aos seus empregados deverão pagar a remuneração destas até 2 (dois) dias antes do início das mesmas.

Parágrafo Segundo  – O não pagamento da remuneração devida no prazo acima disposto, faculta ao empregado o direito de solicitar o cancelamento das férias.

Parágrafo Terceiro – Em caso do não cancelamento das férias, previsto no parágrafo anterior e atraso no pagamento das mesmas, será devida multa diária de 1/30 (um trinta avos) do salário base mensal, em favor do empregado, limitado ao principal.

Parágrafo Quarto – No caso de solicitação de férias por parte do empregado, por escrito, com menos de 48 (quarenta e oito) horas de antecedência de seu início, o empregador terá até o 5º dia do início das férias para pagamento, sob pena de incidência da multa prevista no parágrafo terceiro acima.

 

Licença Remunerada


CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO SAÚDE DE FILHO E IDOSO SOB DEPENDÊNCIA 
 

O empregado com filhos menores de 16 anos ou inválidos de qualquer idade, e, ainda, com idosos sob sua dependência econômica, na forma do Regulamento do Imposto de Renda, terá direito a dispensa equivalente ao total de 02 (dois) turnos de trabalho diário por mês, não acumuláveis, sem prejuízo da sua remuneração, para acompanhar o filho ou idoso em consulta de saúde, desde que haja comprovação de comparecimento através de atestado profissional contendo o horário de atendimento e nome do atendido, devendo o empregado, na saída e/ou retorno ao trabalho, comunicar especificamente o motivo da ausência para registro das horas de afastamento;

Parágrafo primeiro: O somatório das horas utilizadas para consultas de saúde e acompanhamento da recuperação do filho ou idoso não poderá ultrapassar 02  (dois) turnos diários de trabalho por mês;

Parágrafo segundo: No caso de ausência para hospitalização, ou em caso de convalescença doméstica, por doença infecto-contagiosa, o limite será de 4 (quatro) dias de trabalho no mês e deverá ser comprovado através de boletim de internação ou atestado de saúde.

Parágrafo terceiro: Deverá ser observado o prazo de 24 (vinte e quatro horas) após o retorno ao trabalho para a entrega do comprovante para o empregador.

Parágrafo quarto: O empregado com filho portador de necessidade especial, assim considerado aquele indivíduo com patologia considerada como deficiência, na forma do art. 4o do decreto 3.298/1999, atestado por laudo médico, terá os prazos de dispensa concedidos em dobro.



CLÁUSULA TRIGÉSIMA - LICENÇA PARA SAQUE DO PIS/PASEP 
 

Os empregadores dispensarão os empregados por 1/2 (meio) dia de expediente, sem prejuízo dos seus salários, para que possam sacar as parcelas do PIS / PASEP nas agências bancárias, e durante 1 (um) dia, quando o domicílio bancário for fora da cidade, salvo se o empregador adotar sistema de pagamento direto.

 



CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - LICENÇAS REMUNERADAS PARA GRADUAÇÃO, PÓS-GRADUAÇÃO, MESTRADO OU DOUTORADO 
 

Os empregados, quando regularmente matriculados em cursos de graduação, pós-graduação, mestrado ou doutorado nos cursos de Medicina, Odontologia, Enfermagem, Saúde Pública, Saúde Coletiva e Saúde da Família, terão abono de 04 (quatro) horas semanais para graduação e pós-graduação no curso noturno com estágios diurnos, e 06 (seis) horas semanais para mestrado e doutorado, para desenvolvimento acadêmico, desde que vinculada a sua área de atuação no empregador, mediante comprovação de inscrição regular, autorização da chefia imediata, ratificação da diretoria executiva e compatibilidade com o fluxo da instituição.

 Parágrafo Único – Faculta-se ao empregado a utilização das horas excedentes acumuladas dentro da sistemática de compensação horária, ajustada entre as partes, para a realização de demais provas finais indicadas no caput acima, devendo ser solicitado  ao empregador, com antecedencia mínimo de 07 (sete) dias úteis.

Parágrafo Segundo: Por se tratar de cláusula inovadora, as partes estabelecem sua vigência até 31.03.2015, para avaliação do benefício ora conquistado.  

Parágrafo Terceiro: Para aprovação do pedido de abono para curso de graduação, os empregados deverão preencher os requisitos indicados no caput e ser compatível com o fluxo da instituição.

 



CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - LICENÇA POR FALECIMENTO 
 

Os empregadores concederão licença de 3 (três) dias aos seus empregados no caso de falecimento de cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declaradaem sua Carteirade Trabalho e Previdência Social, viva sob sua dependência econômica.

Parágrafo Único – A licença será acrescida de mais 1 (um) dia no caso do funeral ser realizado forada Grande Porto Alegre.

 

Licença Maternidade


CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - LICENÇA GESTANTE 
 

É garantida à empregada a ampliação do prazo da licença-maternidade por mais 60 (sessenta) dias, na forma prevista no art. 7o, XVIII, da CF/88.

 


Saúde e Segurança do Trabalhador

Exames Médicos


CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - EXAMES DE ADMISSÃO 
 

Os exames médicos, radiológicos, laboratoriais e outros exigidos para a admissão de empregado, serão pagos pelo empregador e efetuados nos locais determinados pelo mesmo.

 

 

Aceitação de Atestados Médicos


CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - ATESTADOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS 
 

Quando ausentar-se do trabalho por doença, o empregado deverá recorrer ao SMT da empresa, ou serviço conveniado, devendo ser aceitos, também, os atestados médicos ou odontológicos do Sistema Único de Saúde – SUS ou do Sindicato Profissional ou, ainda, de médico conveniado pelo plano de saúde do empregado, ficando o mesmo obrigado a comunicar o empregador, na pessoa de seu superior imediato ou ao setor de Recursos Humanos, até 24 (vinte e quatro) horas após o início da ausência, devendo comprovar tal fato através de atestado médico, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após seu retorno.

 

 


Relações Sindicais

Acesso do Sindicato ao Local de Trabalho


CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - TRABALHO SINDICAL NAS EMPRESAS 
 

Assegura-se o acesso dos dirigentes sindicais às unidades, mediante comunicação escrita, com 48 horas de antecedência, nos intervalos destinados à alimentação ou descanso, para desempenho de suas funções, vedada a divulgação de matéria político-partidária ou ofensiva.

Parágrafo Único - Os empregadores permitirão a afixação de avisos e comunicações do Sindicato Profissional, sem conteúdo político-partidário, religioso ou ofensivo aos empregadores, em quadro mural de fácil observação e localizado próximo ao relógio ponto.

 

Liberação de Empregados para Atividades Sindicais


CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - LIBERAÇÃO DE DIRIGENTES SINDICAIS 
 

Cada estabelecimento empregador assegurará uma liberação por mês, mediante ressarcimento pelo sindicato profissional, de  no máximo, dois dirigentes ou delegados sindicais, para a realização de atividades sindicais convocadas, por escrito, com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas.

Parágrafo Único – Preserva-se o direito de freqüência livre dos dirigentes sindicais para participarem de assembléias e reuniões sindicais, convocadas na forma antes prevista, sendo que as horas liberadas não ensejarão quaisquer prejuízos no cômputo de férias, repouso semanal remunerado e vantagens pessoais.



CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - LIBERAÇÃO COMISSÃO DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA 
 

Preserva-se o direito de freqüência livre dos membros da comissão de negociação coletiva, eleitos em assembléia, para participarem de assembléias e reuniões sindicais, inclusive aquelas oficialmente realizadas no curso das negociações coletivas realizadas entre as entidades convenientes, a serem liberadas mediante convocação por escrito, com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas, sendo que as horas liberadas não ensejarão quaisquer prejuízos salariais ao empregado.

 

Contribuições Sindicais


CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - EM FAVOR DO SINDICATO PROFISSIONAL 
 

 

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL- SINDACS/RS

 O empregador descontará dos seus empregados beneficiados por este ato normativo e pertencentes à categoria profissional, ora representados pelo SINDACS/RS, à titulo deContribuição Assistencial, com fundamento na Constituição Federal, art. 8º, incisos III e IV, e CLT, art. 513, alínea “e” , segundo decisões tomadas em Assembléia Geral quantia equivalente a 3/30 (um trinta avos) da remuneração já reajustada pelo presente ato normativo, na folha de pagamento em duas parcelas anuais de1,5/30 no mês de junho e 1,5/30 no mês de novembro nos anos que vigorar a presente Convenção Coletiva de Trabalho.

É assegurado aos empregados associados ao SINDACS/RS o direito de se opor a uma parcela do desconto salarial previsto na clausula anterior ou a redução em cinqüenta por cento 50% no valor das mensalidades, o que poderão fazer no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da data da vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho (CLT, art.614, § 1.º), através de carta escrita de próprio punho que deverá ser protocolado na sede do SINDACS/RS.

Fica também assegurado os descontos das mensalidades sindicais dos associados ao SINDACS/RS na folha de pagamento do empregado mediante solicitação por escrito e entrega de listagem de filiados à entidade sindical, junto ao IMESF. Este repasse deverá ser creditado à conta do SINDACS/RS no décimo dia útil de cada mês.

  

RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS

Os recolhimentos das Contribuições Assistenciais devidas ao SINDACS/RS serão efetuados em guias próprias fornecidas pelos respectivo sindicato.

 

CLÁUSULA PENAL

Caso o IMESF deixar de proceder os recolhimentos das contribuições assistenciais devidas ao SINDACS/RS nos prazos fixados, pagará, além do valor devido, juros de 1% (um por cento) ao mês, e multa em quantia equivalente a 2% (dois por cento) sobre o valor total devido.



CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - EM FAVOR DO SINDICATO PATRONAL 
 

 Os empregadores pertencentes à categoria econômica da saúde recolherão ao Sindicato Patronal o valor correspondente a 6%  (seis por  cento) da folha de pagamento total de seus empregados, já reajustada conforme critérios estabelecidos na cláusula primeira da presente Convenção, a título de “Contribuição Assistencial”, podendo ser pago em até 2 (duas) parcelas mensais e consecutivas, respeitando o valor mínimo estitulado, a partir do mês do fechamento da presente, até o dia 10 (dez) do  mês subsequente. O valor mínimo de cada parcela é de R$ 375,00 (trezentos e setenta e cinco reais), o não recolhimento implicará em acréscimo de juros moratórios de 1% ao mês e multa de 10%, sem prejuízo da atualização do débito.

 Parágrafo Primeiro: As empresas deverão remeter ao Sindicato Patronal uma relação por CNPJ, contendo relação nominal dos empregados, com indicação dos valores individuais.     

 Parágrafo Segundo: Para as empresas que pagam em dia a Contribuição Confederativa (por CNPJ), esta nova contribuição não será devida, de modo a não aumentar o ônus das empresas que pagam em dia suas contribuições.

 Parágrafo Terceiro: Os valores deverão ser recolhidos na sede do Sindicato Patronal.

 Parágrafo Quarto: Em Abril de 2014, os empregadores pertencentes à categoria econômica da saúde recolherão ao Sindicato Patronal a contribuição sindical no mesmo percentual previsto no caput da presente cláusula, em até duas parcelas mensais e consecutivas, respeitando-se o valor mínimo de cada parcela de R$ 375,00 (Trezentos e setenta e cinco reais) corrigido pelo INPC do período de 01/04/2013 a 31/03/2014.



CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - DAS MENSALIDADES DOS ASSOCIADOS DO SINDICAS/RS 
 

Fica o IMESF desde já autorizado, consoante da deliberação assembléia geral do SINDACS a realizar descontos junto a folha de pagamento dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias para posterior repasse aos cofres do Sindicato Profissional, ora acordante, no valor de 1% (um por cento) do salário base dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias, que fazem parte do quadro associativo do SINDACS.

 Parágrafo Único - Tais valores serão repassados aos cofres do SINDACS, até o quinto dia útil do mês subsequente ao desconto.

 

 

 


Disposições Gerais

Aplicação do Instrumento Coletivo


CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - CONDIÇÕES GERAIS 
 

A presente Convenção Coletiva tem caráter único, sendo que as cláusulas existentes foram devidamente acordadas dentro de um todo, não significando, na individualidade, perda de direito para quaisquer das partes.

 

 

Outras Disposições


CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - DIVULGAÇÃO DOS ACORDOS E CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO 
 

Os empregadores deverão expor a seus empregados, no quadro de avisos, cópias dos acordos ou convenções coletivas de trabalho firmados com o Sindicato Profissional.

 



SILVIA BEATRIZ FERREIRA ALVES
Procurador
SINDICATO DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 



LEOMAR BAMMANN
Presidente
SINDICATO DOS HOSPITAIS E CLINICAS DE PORTO ALEGRE

 

 

 

Crie um site com

  • Totalmente GRÁTIS
  • Centenas de templates
  • Todo em português

Este site foi criado com Webnode. Crie um grátis para você também!